Newsletter - 07/11/2014
Aprovado relatório da CPI que investigou serviços da AES Sul
De forma unânime, os vereadores disseram esta semana ao Projeto de Resolução nº 8/2014, que aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito encarregada de investigar os serviços prestados pela detentora do fornecimento de Energia Elétrica no Município de Novo Hamburgo - AES Sul. A matéria foi apreciada em segundo turno. O grupo de trabalho foi presidido por Luiz Fernando Farias (PT). Da tribuna, Farias apontou que todos na Câmara trabalharam de forma incansável para deixar um legado para Novo Hamburgo. “Acreditamos que a Câmara cumpriu seu papel de fiscal e de buscar soluções.”
Objetivo
Após a tempestade que se abateu sobre Novo Hamburgo no dia 31 de janeiro de 2014, muitos cidadãos reclamaram do atendimento precário prestado pela AES Sul, detentora da concessão de fornecimento de energia elétrica. A Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação da empresa foi proposta através do Requerimento nº 78/2014, de autoria dos vereadores Luiz Fernando Farias (PT), Gilberto Koch (PT), Roger Corrêa (PCdoB), Antônio Lucas (PDT), Cristiano Coller (PDT), Jorge Tatsch (PPS), Inspetor Luz (PMDB), Gerson Peteffi (PSDB) e Patrícia Beck (PTB). A primeira reunião da CPI foi realizada no dia 21 de fevereiro de 2014. O grupo teve a seguinte formação: Luiz Fernando Farias (PT), presidente; Professor Issur Koch (PP), secretário; Patrícia Beck (PTB), relatora; Sérgio Hanich (PMDB), Antônio Lucas (PDT) e Jorge Tatsch (PPS), membros adjuntos.
Conclusões
Após 240 dias de trabalho, que incluíram diversas entrevistas, análise de documentos e averiguação, por meio de diligências, dos mais de 24 mil postes da cidade, os integrantes da CPI da AES Sul concluíram que a população já havia pedido a troca de inúmeros postes que caíram no temporal. “As solicitações de melhorias na rede de energia não foram realizadas por conta de avaliação de técnicos da concessionária que, por algum motivo, julgaram desnecessário o feito”, constatam. “Considerando que o compartilhamento dos postes com as empresas de telefonia e de TV a cabo é uma fonte de recurso considerável à concessionaria, não é crível que mesmo assim o serviço prestado seja deste quilate.”
Sugestões
Entre as diversas sugestões elencadas pelos vereadores, estão um cronograma da troca de postes por parte da AES Sul de madeira para concreto; alteração do perfil de atendimento no escritório da concessionária; cumprimento da legislação pertinente ao atendimento por telefone; estabilização do fornecimento de energia quanto ao fator de potência; agilização nos projetos solicitando aumento de potência para determinada área; e agilização na análise de extensão de rede.
Mantido veto a projeto sobre aproveitamento de alimentos
Na segunda-feira, 3, os vereadores mantiveram o veto ao Projeto de Lei nº 82/2014, de Naasom Luciano (PMDB), com votos contrários de Jorge Luz (PMDB) e Professor Issur Koch (PP).A proposta do vereador altera a Lei Municipal nº 680/2002, que dispõe sobre o aproveitamento de alimentos não servidos e próprios para o consumo humano. O objetivo era facilitar ao Poder Executivo a regulamentação e a consequente aplicabilidade da legislação.
O Executivo aponta, na justificativa ao veto, que todo e qualquer alimento destinado à doação deverá estar de acordo com os preceitos das legislações anteriormente citadas – e que, para comprovação da qualidade e segurança, devem ser feitas análises laboratoriais. Contudo, a Gerência de Vigilância em Saúde não possui recursos materiais e humanos para isso. O veto também se deve, segundo o texto, à inconstitucionalidade da matéria: por dispor acerca de serviços públicos e prever despesa para a Prefeitura, somente poderia ter sido apresentada pelo prefeito.
Como é a tramitação de um veto?
De acordo com o artigo 66 da Constituição Federal, depois que um projeto é aprovado em segundo turno, ele deve ser enviado ao Poder Executivo para sanção (aprovação) e publicação. O chefe do Executivo, contudo, poderá vetá-lo caso o considere inconstitucional ou contrário ao interesse público. Se isso ocorrer, o veto deverá ser encaminhado ao Legislativo em até 15 dias úteis, contando da data de recebimento. Se o Executivo não se pronunciar nesse período, vetando ou sancionando a proposta, ela será publicada pelo Poder Legislativo.
O Legislativo deve apreciar um veto em trinta dias a contar de seu recebimento. Esgotado o prazo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sendo interrompida a tramitação das demais proposições até sua votação final – ou seja, tranca a pauta. Um veto só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.
Definido modelo de certificado para Mérito Profissional de Segurança Pública
O Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2014, de Luiz Fernando Farias (PT), aprovado em dois turnos nesta semana, altera o Decreto Legislativo nº 6/2011, que dispõe sobre o prêmio Mérito Profissional de Segurança Pública, destinado a membros da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros, da Policial Civil e da Guarda Municipal. O objetivo é padronizar a emissão do certificado, definindo o modelo e características.
O que é
O prêmio Mérito Profissional de Segurança Pública é conferido anualmente pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo a um membro de cada uma das seguintes corporações deste Município: Brigada Militar; Corpo de Bombeiros da Brigada Militar; Polícia Civil; e Guarda Municipal. A homenagem é feita por indicação das corporações aos membros que se destacaram pelo ótimo desempenho e atos de bravura no exercício de suas funções durante o ano.
Profissionais pedem gratificação por responsabilidade técnica
Um grupo de engenheiros, arquitetos e geólogos da Prefeitura e da Comusa reuniu-se, com os vereadores na noite de segunda, 3, para apresentar a minuta de um projeto de lei que cria a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) para os servidores do Município. A solicitação foi de Sérgio Hanich (PMDB). O diretor-presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado – SengeRS, Alexandre Wollman, definiu como descaso do Prefeitura a falta de diálogo com a categoria, uma vez que o assunto está em pauta há quase um ano – mas o Projeto de Lei n° 195/2013, que tramitou na Casa, foi retirado pelo Executivo.
O presidente Naasom Luciano (PT) afirmou que o Legislativo deverá intermediar um encontro com integrantes do Executivo e, ainda nesta semana, os vereadores apresentaram uma indicação à Prefeitura pedindo a apresentação deuma proposta contendo as reivindicações da categoria.
Lei do Orçamento começa a tramitar na Câmara
Na sessão de segunda-feira, 3, começou a tramitar na Câmara o Projeto de Lei nº 128/2014, do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2015. A receita total é estimada em R$ 982.254.837,00, dos quais R$ 779.099.837,00 são recursos do tesouro, e R$ 203.155.000,00, recursos de outras fontes dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal. As despesas também são estimadas em R$ 982.254.837,00. A proposta trata dos poderes municipais, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal.
Legislação do orçamento
De acordo com o artigo 172 do Regimento Interno da Câmara, as sessões em que se discutir o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual terão a Ordem do Dia reservada a essas matérias, sendo suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores. O artigo 99 da Lei Orgânica Municipal estabelece que o projeto de orçamento anual, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverá ser encaminhados para sanção até 15 de dezembro de cada ano.
Secretário e inspetor-chefe da Guarda Municipal falam sobre operação de combate ao contrabando
A convite do presidente da Câmara, Naasom Luciano (PT), o inspetor-chefe da Guarda Municipal, Marcos dos Santos, participou da sessão de quarta-feira, 5, para falar sobre uma operação realizada recentemente para combater o contrabando de produtos na cidade – em grande parte realizado por estrangeiros. “Recebemos muitas reclamações e denúncias, principalmente sobre a área perto do shopping. Isso prejudica o comércio da cidade.” Segundo ele, mais de 11 pessoas foram conduzidas à Polícia Federal nessa última ação, e foram apreendidos DVDs, relógios, capas de celular, brincos, pingentes, e vales-transportes, entre outras peças. “Ainda temos de decidir como vamos lidar com esse tipo de comércio.”
Modelo de Município
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo, Carlos Finck, disse que nunca se recolhe material e prende alguém sem orientá-las antes. “Não temos como finalidade recolher material de ninguém, muito menos prender alguém que está trabalhando, mesmo que de forma irregular.” O secretário ponderou, contudo, que é preciso ter em mente o que se quer para Novo Hamburgo. “Nosso Código de Posturas é muito antigo, mas temos de fazer o que está escrito aqui”, apontou. “É preciso escolher entre Ciudad del Este e Gramado.” O secretário frisou que há, hoje, mais de 12 mil alvarás de comércio. “Se nós defendermos que as pessoas podem vender qualquer produto na frente de um comércio estabelecido, temos de colocar isso na lei.” Por fim, ele afirmou são feitas ações complementares, como encaminhamento para agências de empregos formais.
Empresas recebem certificado de amigas dos idosos
Na tarde de quinta-feira, 6, foi realizada sessão solene para entrega do certificado Empresa Amiga do Idoso. As premiadas são HB Indústria, Comércio e Representações, Laboratório Exame e Panitz Extintores. Na mesa, além do proponente do evento, Raul Cassel (PMDB), e de Jorge Tatsch (PPS), estavam o médico Leandro Minozzo, a responsável pela Coordenadoria de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas, Eliane Borges, e o presidente do Conselho dos Direitos e Cidadania do Idoso, Telmo da Silva. Estavam presentes ainda os vereador Sergio Hanich (PMDB) e Enfermeiro Vilmar (PR).
Saúde na terceira idade
Minozzo deu início à solenidade com uma palestra. Ele afirmou que muitos dos idosos presentes já cuidam da alimentação, fazem exercícios e participam de grupos de terceira idade – por isso, iria abordar outros aspectos importantes para a saúde. Segundo o médico, muitas pessoas chegam ao auge da produção intelectual após os 60 anos. “O envelhecimento traz diversas coisas positivas.” Por isso, hoje em dia os profissionais da saúde pregam o chamado envelhecimento ativo, que envolve saúde, grande participação social e um ambiente seguro.
Minozzo frisou a importância de se preparar para a aposentadoria. O médico salientou que essa é uma fase muito idealizada – mas poucos realmente se organizam para vivê-la bem. E isso pode ser devastador. Assim, manter alguma atividade é fundamental. “Uma das características da aposentadoria fracassada é a falta de sentimento de utilidade.”Uma das dicas é se reinventar: seguir alguma paixão antiga, um hobby, ou até entrar em uma nova área.
Ele também salientou que o mundo de hoje – no qual o individualismo, a competitividade e o consumismo prevalecem – precisa muito de idosos, pois eles geralmente sabem cuidar, ouvir, são mais tranquilos, ponderados e têm mais tolerância. “O antídoto para os problemas que o mundo enfrenta são idosos saudáveis e corajosos.” O médico explicou que saúde é um movimento “da gente para o mundo”. Dessa forma, ter sonhos faz parte de uma vida saudável, pois são eles que dão sentido para a vida.
O que é?
Instituído pelo Decreto Legislativo nº 9/2013, de autoria de Raul Cassel (PMDB), o certificado Empresa Amiga do Idoso contempla empresas privadas estabelecidas em Novo Hamburgo que desenvolvem atividades em parceria com a sociedade visando a defesa, o atendimento, a valorização e a concessão de benefícios ao idoso.
Para saber mais
Comunidade pede ajuda de vereadores para fim de alagamentos
Em sessão comunitária, no salão paroquial da Igreja Sagrado Coração de Jesus, moradores do bairro Industrial e da Vila Odete, no Liberdade, reiteraram na quinta-feira, 6, o pedido de ajuda aos vereadores para resolver o problema dos alagamentos que atingem as regiões. A dificuldade havia sido relatada no dia 4 de dezembro de 2013 em outra sessão comunitária. Participaram da atividade desta quinta os vereadores Professor Issur Koch (PP), representando a Presidência do Legislativo, Luiz Fernando Farias (PT), Sergio Hanich – Serjão (PMDB), Gilberto Koch – Betinho (PT), Roger Corrêa (PCdoB), Enfermeiro Vilmar (PR) e Jorge Tatsch (PPS). Não havia representantes do Poder Executivo.
Sessões Comunitárias
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as sessões comunitárias, ou seja, em bairros e vilas da cidade, podem ocorrer nas primeiras quarta-feiras de cada mês, às 19 horas. Sua realização fica condicionada à existência de pedidos formulados por associações de bairros ou outras entidades.
O objetivo das sessões comunitárias é tratar de assuntos de relevância e reivindicações da comunidade. Nessas sessões, há um espaço para que os líderes das comunidades exponham suas reivindicações. Havendo mais de um pedido para a mesma data, a preferência é para o que chegou à Casa primeiro.
Rádio 88.7 FM é homenageada por seus 15 anos
A Rádio 88.7 FM foi homenageada por seus 15 anos nesta quarta-feira, 5. O autor do requerimento, Raul Cassel (PMDB), destacou que a empresa é um grande sucesso na cidade. Segundo ele, desde o início a rádio prima pela qualidade, com o objetivo de se tornar referência. “Hoje, está em primeiro lugar em audiência no Vale do Sinos.”