Moção repudia Presídio Estadual de Novo Hamburgo

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h02
24/06/2014 – Na última semana, um projeto de lei, uma moção e um veto começaram a tramitar na Câmara. A Moção nº 20/2014, de Raul Cassel (PMDB) e Patrícia Beck (PTB), repudia a manutenção das atividades do Presídio Estadual de Novo Hamburgo. Os vereadores destacam o clima de insegurança na cidade e o número insuficiente de agentes penitenciários no local. “Praticamente todas as semanas temos más notícias referentes a esta casa prisional, e boa parte dos crimes ocorridos na cidade contam com a participação dos presos que lá se encontram”, apontam. Se aprovada, a moção será enviada à Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança.
Moção repudia Presídio Estadual de Novo Hamburgo

Subvenções

O PL nº 83/2014, do Executivo, altera a Lei Municipal nº 2.665/2013, que autoriza a concessão de subvenções de natureza educacional a diversas entidades. Os repasses, inicialmente, somavam R$ 1.472.774,15, mas a Lei nº 2.689/2014 aumentou o valor para R$ 1.877.211,91. Já proposta a ser analisada pelos vereadores amplia ainda mais o valor, passando para R$ 2.049.291,91. De acordo com a justificativa, o objetivo é aumentar o repasse para a Associação Evangélica de Ação Social em Novo Hamburgo (Aevas), a fim de manter o atendimento a crianças na Escola Comunitária de Educação Infantil Raio de Sol, no bairro Roselândia.

Veto

Por fim, entrou na Casa o veto ao PL nº 23/2014, Professor Issur Koch (PP), que institui o Histórico Médico Escolar nas escolas da rede pública. O motivo do veto é vício de iniciativa, ou seja, o projeto não poderia ter sido apresentado pelo Poder Legislativo, apenas pelo Poder Executivo.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.