Moção pede regularização do piso salarial de professores municipais
por mairakiefer
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última modificação
16/10/2020 20h02
30/11/2015 - Aprovada na sessão desta segunda-feira, 30, a Moção 32/2015, de autoria de Professor Issur Koch (PP), que manifesta apelo ao Governo Federal para estabelecer regras asseguradas do pagamento do piso salarial nacional do magistério pelos Municípios.
O autor da proposta salienta as determinações descritas no Piso Nacional de Valorização do Magistério Público: do total que cada estado recebe do Fundeb, 60% deve ser gasto com a remuneração de pessoal ativo e os outros 40% em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
O vereador destaca que a inflação tem crescido mais que o piso nacional e o próprio Fundeb, fazendo com que a média nacional de gasto com pessoal chegue a 77%. Dessa forma, o Governo Federal deve complementar com os recursos necessários tudo que ultrapassar os 60% previstos na lei para este tipo de gasto.