Moção pede que Senado vote contra a PEC nº 65/2012

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h02
30/05/2016 – Aprovada nesta segunda-feira, 30, a Moção nº 21/2016, de Professor Issur Koch (PP), que manifesta apelo ao Senado para que se posicione contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012. O vereador destaca que, com esta proposta, “a mera apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) garantirá a Licença de Operação, sem condicionantes a serem cumpridas, sendo impossível a suspensão ou cancelamento da licença a não ser durante sua execução fato novo a justifique”. Segundo ele, se a empresa interessada no licenciamento já realiza o EIA – o que tende a ter resposta positiva automática –, já pode dar início as atividades.
Moção pede que Senado vote contra a PEC nº 65/2012

“Essa flexibilização tem como consequência grave cair por terra toda forma de controle ambiental de empreendimentos como portos, hidrelétricas e sistemas de transporte. Temos que mostrar aos parlamentares o absurdo que estão cometendo.” O parlamentar frisa que votar esse texto enquanto ainda temos pessoas desaparecidas e desalojadas pelo rompimento da barragem de Samarco “é um tapa na cara do País”.

Demanda de alunos

Antes a votação, Issur frisou que os verdadeiros autores da moção são um grupo de estudantes da escola Irmão Nilo. Felipe de Campos Santos e Thamis Eduarda da Silva Fagundes usaram a tribuna para explicar os motivos que os levaram a procurar o vereador. Felipe contou que o tema da PEC foi trazido pelo professor ao grupo de estudos sobre ambiente do qual participa. “Esse projeto irá permitir maior incidência de danos ambientais”, salientou Thamis.

Falas dos vereadores

Patrícia Beck (PPS) frisou que a PEC trata de grandes empreendimentos, que sempre trazem grandes impactos. A vereadora, que já trabalhou na Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), ponderou que um dos problemas é que os órgão ambientas estão sucateados. “Por isso a morosidade do sistema.”

Sergio Hanich (PMDB) afirmou que, com a flexibilização das leis, mais problemas serão gerados para as cidades. Enio Brizola (PT) destacou que outras casas legislativas poderiam participar desse movimento, apresentando também moções contra a aprovação da PEC. Antonio Lucas (PDT) destacou a importância dos estudos ambientais, inclusive para Novo Hamburgo.

Segundo Raul Cassel (PMDB), grandes empreendimentos trazem não somente impactos ambientais, mas em diversas outras áreas. “Por isso, os conselhos municipais devem ser bastante ativos e fazer o controle social.”

Fufa Azevedo (PT) reiterou que a criação das leis ambientais não foi fácil no Brasil, mas que são elas que garantem obras com menos impactos. “É civilizatório.” Naasom Luciano (PTB) agradeceu o apoio que teve dos estudantes para o seu PL nº 38/2016, regulamentando as queimas domésticas.

Delegado

O delegado Moacir Firmino Bernardo usou a tribuna para louvar a iniciativa. Ele contou que faz doutorado na Argentina, e que sua tese é sobre direito penal ambiental. "Os municípios cometem verdadeiros crimes", disse.  

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.

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