Moção pede aprovação da PEC dos guardas municipais
por melissa
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última modificação
16/10/2020 20h02
31/03/2014 – A Moção nº 5/2014, assinada por todos os vereadores e aprovada nesta segunda-feira, 31, manifesta apelo para que os deputados federais votem a Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002, que altera o artigo 144 da Constituição Federal. O objetivo é ampliar o papel das guardas municipais e permitir ainda a criação da guarda nacional.
Atualmente, a Constituição Federal prevê que “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações”. O texto da PEC nº 534/2002 determina que as guardas municipais trabalharão também para proteger a população. Na moção, os vereadores destacam que o efetivo das guardas municipais já exercem atividades similares e enfrentam problemas e perigos semelhantes aos das polícias civis e militares. Eles ressaltam ainda que, com a mudança na lei federal, esses servidores poderão combater a violência com mais efetividade. A moção será enviada aos deputados federais.