Moção manifesta repúdio à decadência no Direito Previdenciário
por mairakiefer
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última modificação
16/10/2020 20h02
30/07/2013 – A Moção nº 19/2013, de Raul Cassel (PMDB), que manifesta repúdio à decadência no Direito Previdenciário, foi aprovada na sessão desta terça-feira, 30. O autor aponta que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), maior litigante da justiça brasileira segundo o CNJ, ao invés de seguir o entendimento jurisprudencial, aproveita-se da imobilidade dos idosos que desconhecem a lei para conceder o pior benefício possível, a fim de obter superávit.
O vereador destaca que o Governo Federal não adaptou o entendimento administrativo da autarquia para atender a real necessidade da população – e que o INSS instituiu um prazo de 10 anos para que o segurado reivindique seus direitos e, após esse período, o trabalhador não poderá postular sua revisão. O documento deverá ser enviado ao ministro relator Herman Benjamim do Superior Tribunal de Justiça, onde esta iniciativa está sendo debatida.
Cassel explicou que esta moção é um pedido do Sindicato dos Aposentados de Novo Hamburgo.