Moção manifesta aplauso a projeto que modifica o Simples

Batizado pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos como "Crescer sem Medo", o projeto muda o limite dos rendimentos para o empreendedor de micro e pequena empresa optante pelo Simples e altera outras condições, como parcelamento das dívidas, acesso ao crédito e incentivo para investidores.

“A simplificação do regime tributário vai ajudar os municípios que têm pouca estrutura para arrecadação. Das mais de cinco mil cidades do Brasil, cerca de 1,2 mil têm recolhimento insuficiente. É preciso criar novas regras no teto de faturamento para Micro e Pequenas Empresas”, defendeu Enio Brizola.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas.

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