Microempreendedores individuais são o tema de audiência pública

Meinhardt explicou que o principal critério para que uma empresa se enquadre na modalidade é o faturamento: até R$ 60 mil ao ano. Apesar da palavra “individual” no nome, a contratação de um funcionário por um MEI é permitida. Entre os impostos que devem ser pagos estão o ISSQN ou o ICMS e a contribuição para o INSS (5% do salário mínimo). Há várias isenções, como PIS e Cofins. “O microempreendedor pagará no máximo R$ 50”, salientou.

Segundo o técnico, além da redução da carga tributária, os microempreendedores individuais contam com benefícios como a isenção de taxas de formalização e o imediato funcionamento por meio de concessão de alvará provisório. Entre as principais obrigações estão o pagamento das guias, a declaração anual e o preenchimento do relatório fiscal. Meinhardt também lembrou que, caso o empreendedor queira deixar o negócio para se dedicar a outra coisa, precisa dar baixa, ou seguirá tendo de pagar os impostos.

Os participantes fizeram diversos questionamentos, que foram respondidos por Meinhardt.

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