Mesa Diretora institui Regimento Interno do Conselho de Ética

A criação do Regimento Interno estava prevista no art. 39 da Resolução nº 4/2001. Na ocasião, foi feito apenas o Código de Ética e Decoro Parlamentar. O PR n° 5/2015 acrescenta ao Código de Ética o Art. 22-A com a seguinte redação: Quando algum integrante do Conselho for alvo de investigação, deverá ser substituído por outro parlamentar indicado pelo Líder de Governo ou Líder de Oposição ou Mesa Diretora, nos termos da indicação anterior." A matéria revoga ainda os capítulo VIII, o art. 26 do capítulo IX e o capítulo X. Esses itens, subtraídos da Resolução n° 4/2001, estão contidos agora no Regimento Interno.

O Projeto de Decreto Legislativo n° 4/2015, de autoria da Mesa Diretora, autoriza a adesão da Casa ao Parlamento Metropolitano da Grande Porto Alegre. A proposta estabelece que o Legislativo fica autorizado a aderir a esse fórum. Conforme o PDL, a Mesa Diretora da Câmara Municipal fará a indicação oficial de um vereador como membro titular e outro como suplente para integrarem o Parlamento Metropolitano. O ato de instalação oficial do Parlamento Metropolitano foi marcado para 24 de abril, em Porto Alegre. Entre os objetivos estão proporcionar o intercâmbio de experiências administrativas entre seus membros e propor recomendações e projetos de políticas públicas integradas para a região metropolitana de Porto Alegre.

De autoria do vereador Cristiano Coller (PDT), está em tramitação o Projeto de Lei Nº 27/2015, que reconhece de Utilidade Pública a ADCNH - Associação de Apoio e Incentivo, Esportivo, Cultural e Social das Agremiações de Novo Hamburgo. Na justificativa, o autor defende que a entidade tem como objetivo incentivar diversas modalidades esportivas e culturais, entre elas, futebol, tênis, natação e vôlei.

Outra matéria que está em tramitação é o Projeto de Lei n° 28/2015, que dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.446/2006, de 17 de agosto de 2006, que instituiu o Dia do Reciclador e da Reciclagem de Lixo no Município de Novo Hamburgo. Essa proposta é de Fufa Azevedo (PT). A medida inclui à proposta original referência de gêneros. Além de reciclador, agora faz menção a recicladora, catador e catadora. A data permanece a mesma, 20 de junho.