Mesa Diretora busca flexibilizar uso do carro oficial do Poder Legislativo
Na justificativa, os autores apontam que o objetivo é desburocratizar e racionalizar a utilização dos veículos da Casa. Na terça-feira, 21, o presidente e a diretora, Fernanda Luft, entregaram ao chefe da Defesa Civil, Caio Horn Padilha, o automóvel Siena (placa IRX 5105) para auxiliar nos trabalhos de resgate das pessoas atingidas pelas chuvas. A Casa Legislativa fez um termo de cedência de 15 dias, que poderá ser renovado pelo tempo necessário, explicou Fernanda.
Carro da Câmara será entregue à Prefeitura
Já o Projeto de Resolução nº 8/2015, também de autoria da Mesa Diretora, entrega ao Poder Executivo o automóvel da marca Volkswagen, modelo Polo. Isso foi possível porque o presidente, Enfermeiro Vilmar (PR), decidiu disponibilizar o carro de uso exclusivo da Presidência para todos os setores da Câmara que necessitarem.
Mudança no Código de Edificações
O Projeto de Lei Complementar nº 2/2015, de Raul Cassel (PMDB), acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei Complementar nº 608/2001, que instituiu o Código de Edificações. A redação proposta é a seguinte: “A linha de locação para implantação de tapumes poderá ser instalada até a metade da largura do passeio, assegurando-se a largura mínima admissível de 1,20m (um metro e vinte centímetros), livre e desimpedida de qualquer obstáculo para o livre trânsito de pedestres, conforme determina a Norma Técnica NBR 9.050, de 31 de maio de 2004 e suas normatizações complementares vigentes”.
Na justificativa, o vereador salienta que “a promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida dos cidadãos, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática”. A proposta tem como objetivo justamente permitir que pessoas com cadeiras de rodas possam trafegar pelas calçadas.
Moção pede ao governo do Estado que convoque concursados da BM e da Polícia Civil
A Moção nº 18/2015, de Professor Issur Koch (PP), manifesta apelo ao Governo do Estado para que os concursados na Brigada Militar e na Polícia Civil sejam convocados para o curso na Academia de Polícia (Acadepol). O vereador destaca que, em Novo Hamburgo, há cerca de 220 policias ativos, tanto nas ruas quanto no administrativo. “Este é um número pequeno para a grande demanda de serviços. Se nenhuma atitude por parte das autoridades for priorizada, providenciando aporte de recursos e aumento de efetivo, a situação ficará à beira do colapso, desmedida e de difícil reversão.”
Após aprovado, o texto será enviado ao governador, ao secretário estadual de Segurança, ao comandante-geral da Brigada Militar, ao chefe da Polícia Civil do Estado e ao Comando Regional de Policiamento Ostensivo do Vale dos Sinos (CRPO).
Verbas para o teatro
O Projeto de Lei nº 69/2015, do Executivo, autoriza a concessão de subvenção cultural de até R$ 59 mil para viabilizar a remuneração prevista nos editais Teatro aos Domingos de Ocupação do Teatro Paschoal Carlos Magno e de Estímulo Cultural e Artístico, lançados pela secretaria Municipal de Cultura. Ambos foram redigidos a partir da Lei nº 2.667/2013, que cria o Sistema Municipal de Cultura, e estão publicados em funcultura.novohamburgo.rs.gov.br. O pagamento se dará em forma de prêmio.
Permuta de imóveis
O Projeto de Lei nº 70/2015, do Executivo, autoriza a Prefeitura a permutar imóvel de propriedade do Município por área da Panther Transportes Ltda. e Alligator Transportes Ltda. O objetivo é possibilitar a ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Aldo Pohlmann.
Veto
Também chegou à casa o Veto do Executivo ao Projeto de Lei n° 25/2015, de autoria de Raul Cassel, que dispõe proíbe abastecer o tanque de combustível além da trava de segurança automática. De acordo com a Prefeitura, a proposta do vereador é inconstitucional, pois lei distrital ou estadual não podem dispor sobre condições de exercício de profissão.