Mantido veto parcial ao projeto que cria cargos na Câmara

por danielesouza — última modificação 16/10/2020 20h02
28/05/2013 - Os vereadores mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 6/2013, da Mesa Diretora, que cria cargos no quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal. O veto diz respeito ao cargo de assistente administrativo, pois o vencimento previsto estaria em discrepância com os vencimentos pagos pelo Poder Executivo a cargo semelhante.
Mantido veto parcial ao projeto que cria cargos na Câmara

Na Câmara, o vencimento para assistente administrativo previso no PL nº 6/2013 seria de R$ 2.758,97. Mas, de acordo com o texto do veto, a Prefeitura para R$ 1.421,26 para os servidores que ocupam esse cargo. O artigo 37, XII, da Constituição Federal, estabelece que “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”. Regras semelhantes estão presentes na Constituição do Estado.

 

Saiba mais sobre o PL nº 6/2013

O Projeto de Lei nº 6/2013, da Mesa Diretora, que cria cargos no quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal, foi aprovado em abril. O provimento se dará por concurso público de provas ou de provas e títulos, que será realizado ainda este ano. De acordo com a justificativa, o atual efetivo demonstra-se insuficiente para os serviços demandados.

 

Os novos cargos do quadro de servidores efeitos da Casa são: Analista de Recursos Humanos, Analista de Tecnologia da Informação, Repórter de TV, Assistente Administrativo, Técnico de TI e Auxiliar de Serviços e Manutenção. Além disso, o PL nº 6/2013 cria mais uma vaga no cargo de Motorista e outra no de Tesoureiro.