Mantido veto às emendas ao Orçamento de 2013
Segundo o documento: “ao lado desta inconsistência, diversas emendas omitem o correspondente valor a ser suplementado ou reduzido, e ainda, reduzem e suplementam a mesma dotação orçamentária, o que importa em ofensa às disposições pertinentes da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Debate
Raul Cassel (PMDB) destacou que a Câmara apreciou o projeto de orçamento apresentado pelo então prefeito Tarcísio Zimmermann e apresentou mais de 100 emendas no ano passado. “São várias sugestões que a comunidade levou a cada gabinete e foram inseridas neste projeto”, afirmou, lembrando que o prefeito não é obrigado a aceitá-las. Contudo, o vereador destacou um problema: a lei foi publicada antes da apreciação do veto. “Este projeto foi aprovado em duas votações na Câmara e seguiu para o Executivo. No dia 19 de dezembro de 2012, a lei foi sancionada e, dois dias depois, publicada no Jornal NH. Mas essa matéria foi sancionada e publicada sem que tivesse sido completado o processo legislativo de apreciação do veto. Isso é uma ilegalidade. E caso hoje esse veto seja derrubado, nós vamos ter duas leis no Município: a que foi sancionada em dezembro e a que passa a viger a partir de hoje”, disse. “Se o entendimento jurídico for conforme alguns apontaram, o orçamento de 2013 deve ser o mesmo de 2012.”
Sergio Hanich (PMDB) também lamentou o veto, citando algumas melhorias sugeridas pelos vereadores, como a criação de uma farmácia popular junto à UPA. Naasom Luciano (PT) disse que é preciso sugerir mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias antes de se mexer no orçamento. “O pleito é junto, mas a maneira como se coloca não é. É importante fazer da maneira certa.” Issur Koch (PP) disse que o que está em debate é o respeito à Casa. “O que diz a lei é que a Casa deve apreciar o veto.” Gilberto Koch (PT) apontou que houve problemas na apresentação das sugestões.
Cassel destacou ainda que nenhuma emenda foi apresentada de forma errada. “O veto é político.” Gerson Peteffi (PSDB) concordou com a fala de Cassel: “até agora, são quatro anos de ditadura. Não passou nada, e a Câmara foi subserviente. Por isso a renovação.” Inspetor Luz (PMDB) concordou com o colega. O presidente Antonio Lucas (PDT) reforçou o pedido do novo prefeito Luis Laumermann de que os vereadores o procurem. “Ele pretende contemplar todas as sugestões dos legisladores. E não acho que foi uma falha do então prefeito Tarcísio, mas da Procuradoria-Geral do Município.”
Votação
Votaram pela manutenção do veto Antonio Lucas (PDT), Cristiano Coller (PDT), Enfermeiro Vilmar (PR), Gilberto Koch (PT), Luiz Fernando Farias (PT), Naasom Luciano (PT), Patrícia Beck (PTB) e Roger Corrêa (PCdoB). Votaram por sua derrubada Gerson Peteffi (PSDB), Inspetor Luz (PMDB), Issur Koch (PP), Jorge Tatsch (PPS), Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB).
Outras matérias da pauta
Nesta tarde os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 142/2012, de Vladi Lourenço (PP/15ª Legislatura), que denomina Rua Chapada 1 uma via pública do loteamento Excel, atualmente conhecida como Rua 10. E o Projeto de Decreto-Legislativo nº 2/2013, que dispõe que o expediente da Câmara nos dias 28 de março e 4 de abril de 2013 será das 8 horas às 14 horas.
Por fim, mantiveram, por unanimidade, o veto ao Projeto de Lei nº 140/2012, de Raul Cassel, que torna obrigatória a exposição nos órgãos públicos municipais, e divulgação na imprensa escrita do Município, do Disque Denúncia – 181. De acordo com ofício enviado pela Prefeitura, a proposta é inconstitucional em razão de vício de iniciativa. Cassel disse acatar o veto, pois reconhece que há problemas e vício de origem.