Mantido veto ao projeto que padronizava numeração de casas e edifícios

por tatianelopes — última modificação 16/10/2020 20h02
30/11/2015 - Foi mantido nesta segunda-feira, 30, o veto total ao Projeto de Lei n° 90/2015, de autoria de Raul Cassel (PMDB). Foram oito votos favoráveis à decisão do Executivo e quatro contrários, e duas ausências. Os vereadores Antonio Lucas (PDT), Fufa Azevedo (PT), Cristiano Coller (PDT), Enio Brizola (PT), Inspetor Luz (PMDB), Jorge Tatsch (PPS), Roger Corrêa (PCdoB) e Enfermeiro Vilmar (PR) votaram sim. Gerson Peteffi (PSDB), Professor Issur Koch (PP), Raul Cassel e Sergio Hanich (PMDB) disseram não ao veto. Os vereadores Naasom Luciano e Patrícia Beck estavam ausentes. A Prefeitura alegou que a matéria contraria o interesse público. A proposta, que dava nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 25 da Lei nº 85, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município, havia sido aprovada em segundo turno em 30 de setembro.
Mantido veto ao projeto que padronizava numeração de casas e edifícios

Conforme a Prefeitura, o PL de Cassel não reúne condições de ser convertido em Lei, de acordo com as seguintes razões: o termo a ser empregado deveria ser "edificações" em vez de prédios; a proposta não deveria indicar um tamanho pré-determinado, mas uma medida mínima; sugere amostra e um detalhe de fixação. Também apontou que o fundo e o número reflexível podem gerar difusão da imagem "refletida" e torná-lo ilegível, e que o projeto não estipulou quem fará a fiscalização e nem estipulou a penalidade. 

Defesa do PL

Ao ocupar a tribuna, Cassel criticou o apontamento do Executivo sobre o fundo reflexível, lembrando que as placas de automóveis são assim para aumentar a visibilidade.

Quanto à crítica do Executivo ao fato de não haver na matéria qual secretaria fará a fiscalização e qual é a penalidade em caso de descumprimento, Cassel lembrou que essas questões tornariam o projeto de lei inconstitucional. "Essa regulamentação deveria ficar a cargo da Prefeitura." O vereador apontou que deve apresentar novamente a matéria em 2016.

Fufa Azevedo (PT) elogiou a iniciativa, pois ajuda a organizar a cidade. Ele sugeriu que a proposta seja ajustada e encaminhada como sugestão ao Executivo. 

Inspetor Luz (PMDB) também parabenizou o autor da proposta e disse que, conforme apontamento do Executivo, merece algum ajuste, especialmente quanto a correção do termo edificações.  

Professor Issur Koch (PP) lamentou que tenha faltado boa vontade do Executivo, e reforçou a necessidade de colocação de placas com os nomes das ruas no Município, sugerindo inclusive convênio para pôr em prática essa medida. 

Sergio Hanich - Serjão (PMDB) afirmou que, quando o Executivo manda projeto com erros, são encaminhadas mensagens retificativas para fazer os ajustes. "Já quando um vereador erra qualquer ponto e vírgula, a proposta do parlamentar é vetada."