Mais cidadania em 2016: Entenda a divisão de poderes no Brasil

O que é uma república federativa?

O Brasil é uma república federativa, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal. Federação é uma forma de organização das nações, composta por diversas entidades territoriais com autonomia relativa e governo próprio para assuntos locais, unidas numa parceria que visa ao bem comum. Essa parceria é regulada pela constituição de cada país, que estabelece a divisão do poder e a dinâmica das relações entre as unidades federadas.

Compete à União (ou seja, ao governo federal), entre outras coisas, manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; assegurar a defesa nacional; emitir moeda; administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; e manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. E apenas a União pode legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, entre outros.

Os estados organizam-se e regem-se pelas suas próprias constituições e leis, mas sempre observando os princípios da Constituição Federal. Ou seja, a Constituição Federal é a lei mais importante, e nenhuma outra pode ir contra ela.

Compete aos municípios, por exemplo, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo; manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. Os municípios também devem ter a sua “constituição” local, chamada de lei orgânica. Novamente, nenhuma lei orgânica nem as demais leis municipais podem ir contra a Constituição Federal e a constituição estadual.

Como funciona a divisão de poderes no Brasil?

O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nos estados, o Poder Legislativo é exercido pelas assembleias legislativas, e nos municípios, pelas câmaras municipais, também chamadas de câmaras de vereadores. Já o Poder Executivo da União é exercido pela presidência da República. Nos estados, pelo governo estadual, e nos municípios, pelas prefeituras.

São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho, os tribunais regionais federais; os tribunais eleitorais; os tribunais militares; e os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e territórios.

A Constituição Federal explicita quais as competências de cada poder no nível federal. Por exemplo, diversos artigos tratam de como deve ser o trabalho do Congresso Nacional – e quais as atribuições específicas da Câmara de Deputados e do Senado. Os deputados e senadores devem, entre outras coisas, julgar anualmente as contas prestadas pela Presidência da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Assim, além da independência entre os poderes, temos a ideia de que um fiscaliza o trabalho do outro.

Compete ao presidente a organização e o funcionamento da administração federal e as relações com países estrangeiros, nomear e exonerar os ministros e vetar projetos de lei, por exemplo. A Constituição Federal detalha também o funcionamento do Judiciário, tanto na esfera federal como na estadual. E ainda estabelece os impostos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios, como é feita a repartição das receitas tributárias, e cita algumas outras responsabilidades dos entes federados.

Contudo, a função das prefeituras e das câmaras municipais não é totalmente esmiuçada. Por isso, utiliza-se o chamado princípio de simetria – ou seja, entende-se que os municípios devem seguir fielmente as opções de organização e de relacionamento entre os poderes acolhidos pelo constituinte federal.

E aqui em Novo Hamburgo?

Aqui temos a nossa Lei Orgânica, que pode ser acessada facilmente pelo SAPL. Ali está detalhado o funcionamento e as atribuições dos poderes Legislativo e Executivo municipais, que seguem o princípio da simetria, sobre o qual já falamos.

De acordo com a Lei Orgânica hamburguense, compete privativamente ao prefeito, entre outras coisas, nomear e exonerar os secretários municipais; dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal; planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais; enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento; e promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos. Ou seja, é o Poder Executivo municipal – a Prefeitura – que cobra impostos, administra a cidade e executa os serviços públicos locais (aliás, é daí que vem o seu nome).

A nossa Lei Orgânica determina também que compete à Câmara Municipal, entre outras coisas, votar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentária e os orçamentos anuais e exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do prefeito.

A divisão de recursos

De acordo com a Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar certos percentuais. Para cidades com população entre 100 mil e 300 mil, como é o caso de Novo Hamburgo, o teto é 6% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nesta lei efetivamente realizado no exercício anterior.

Ou seja, é a Prefeitura que administra mais de 90% do dinheiro dos municípios, porque é ela a responsável pela realização de obras, pelas melhorias em espaços públicos, e pelo pagamento de professores, médicos, guardas e outros servidores. A verba das câmaras destina-se apenas à sua manutenção e ao pagamento dos seus servidores. Claro, nada impede que as câmaras economizem verbas para devolver às prefeituras. De qualquer maneira, isso representa um pequeno percentual do total disponível para as cidades.

Veja as fotos das sessões e de outras atividades do Legislativo em www.flickr.com/photos/camaramunicipaldenovohamburgo

Assista à TV Câmara no YouTube em www.youtube.com/user/TVCamaraNH

Siga a Câmara no Twitter – @camaranh