Mais 520 moradias na Vila Diehl

por liceopiovesan — última modificação 16/10/2020 20h02
23/07/2014 – Aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 23, o PL nº 92/2014, do Executivo, autoriza o Município a doar bem imóvel localizados na Vila Diehl ao Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal. O objetivo é promover a construção de 520 moradias para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. O imóvel é uma área de terras com 2.455,40 metros quadrados, situada no Bairro Diehl, no quarteirão formado pelas ruas Arthur Momberger, Jacob Gerhardt e Anarolino Rodrigues da Silva.
Mais 520 moradias na Vila Diehl

 

A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida. A doação será revogada se o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos ou se a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.