Lista de atribuições dos procuradores da Câmara deve ser ampliada
por tatianelopes
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última modificação
16/10/2020 20h01
05/02/2014 – A lista de atribuições dos procuradores da Câmara deve ser ampliada. Dois projetos de autoria da Mesa Diretora de 2013, que tratam do papel desse profissional, foram aprovados em primeiro turno na sessão desta quarta-feira, 5. Com a aprovação final das propostas, os advogados que ocupam esse cargo deverão emitir pareceres prévios sobre todas as proposições em tramitação no Legislativo hamburguense. Além disso, deverão elaborar os editais de licitação e os contratos e acompanhar a comissão de licitação na realização das sessões, entre outras atividades.
Leis alteradas
O PL nº 176/2013 dá nova redação ao inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2.277/2011 e às atribuições do cargo no anexo V da Lei Municipal nº 2.267/2011; e o PR nº 8/2013 dá nova redação ao inciso VI do art. 10 da Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2013.
Mesa 2013
Em 2013, a Mesa Diretora era integrada por Antonio Lucas (PDT), presidente; Naasom Luciano (PT), vice; Gerson Peteffi (PSDB), primeiro secretário; e Patrícia Beck (PTB), segunda secretária.