Leis de auxílio moradia para médicos e brigadianos são alteradas
Informações da secretaria
Antes da votação, o líder do governo, Roger Corrêa (PCdoB) pediu que fosse lido uma correspondência enviada pela Secretaria de Saúde, informando que postos de saúde de Novo Hamburgo já conta com médicos estrangeiros e que, em breve, mais profissionais chegarão à cidade. Nos últimos tempos, o governo constatou ser necessário atualizar a legislação local relacionada aos auxílios saúde e alimentação, pois alguns médicos encontraram dificuldades com fiadores, por exemplo. Além disso, o valor do aluguel de imóveis mobiliados, o ideal para quem vem de fora, é geralmente superior ao de não mobiliados.
Debate
Também antes da votação, Sergio Hanich (PMDB) perguntou por que os médicos não usam o cartão Minha Casa melhor e afirmou que o Município deveria ser o fiador. Raul Cassel (PMDB) destacou que votará contrariamente à proposta, pois nenhum outro funcionários público do Município recebe esses valores como auxílio moradia. “Dois ou três médicos podem se unir e morar juntos”, sugeriu. O vereador, que é médico da rede pública, lamentou que os profissionais da saúde de Novo Hamburgo não recebem atenção do governo.
Roger ponderou que os funcionários municipais são pagos pelo Município – ao contrário dos médicos estrangeiros. “O único custo que eles têm para Novo Hamburgo é o auxílio moradia.” O vereador disse ainda que o cartão Minha Casa Melhor é para os beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida, o que não é o caso desses trabalhadores.
Serjão retomou a palavra e também afirmou que os funcionários da saúde de Novo Hamburgo estão passando por necessidades. “Eu quero que o nosso povo tenha médico, nosso povo merece atendimento. Mas não posso admitir é que a gente não ajude os profissionais que já temos, e veem nós darmos R$ 1.800 aos médicos estrangeiros.”
Votação
Votaram contra Inspetor Luz (PMDB), Issur Koch (PP), Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB). Luz disse que é a favor de se ajudar os médicos estrangeiros, mas não concorda com o alto valor destinado a eles, enquanto muitos cidadãos passam por situações humilhantes. Issur concordou. “Esse valor é uma exorbitância. Recentemente, um amigo meu encontrou um apartamento mobiliado de um quarto na rua Maurício Cardoso por R$ 1 mil.” Cassel apontou que muitos professores e outros profissionais do quadro de servidores não recebem R$ 1,8 mil de salário.”
Luiz Fernando Farias (PT) salientou que os médicos do programa Mais Médicos não podem trabalhar em consultórios particulares, ao contrário dos profissionais brasileiros. Issur disse que o artigo que previa essa proibição foi vetado pela presidente Dilma, o que ainda deve ser apreciado pelo Congresso.
Policiamento comunitário
O Projeto de Lei nº 185/2013 altera a Lei Municipal nº 2.509/2012, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Brigada Militar, visando a implementação de projeto-piloto de policiamento comunitário. A proposta revoga o parágrafo único do artigo 3º, que trata do auxílio moradia, que é de 247 URMs. O texto é o seguinte: “Em caráter excepcional e mediante expressa comprovação através de pesquisa que comprove significativa defasagem em relação aos preços médios praticados pelo mercado, o auxílio moradia poderá ser majorado em até 35% (trinta e cinco por cento), sempre limitado ao valor máximo da locação efetivamente realizada”. De acordo com a justificativa, “a alteração é necessária em razão de permitir uma melhor aplicação da legislação, desburocratizando o recebimento das referidas verbas”.