- Lei n° 18/92 estabelece normas de proteção contra incêndios em Novo Hamburgo
Conforme o art. 2° da Lei Municipal n° 18/92, cabe ao Corpo de Bombeiros e à Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente, estudar, analisar, exigir e fiscalizar todo o sistema de proteção contra incêndio.
De acordo com a regra vigente, os responsáveis pela segurança e atendimento dos prédios, como síndicos, zeladores, porteiros, administradores e gerentes, devem saber manusear e empregar os equipamentos preventivos contra incêndios. Essas informações devem obrigatoriamente ser transmitidas pela firma instaladora, que emitirá um certificado de curso teórico-prático com duração mínima de 4h.
A Lei Municipal n° 18/92 prevê ainda que a sinalização das saídas de emergência ligadas
à energia comum e de emergência devem acender automaticamente ao faltar a corrente normal.
Segundo o art. 36, deverão ser dotados de sistema de alarme acústico para incêndio, com acionamento dos pavimentos ou setores para todo o prédio:
1- Todos os prédios com altura superior a 11m a contar da soleira de entrada ao piso do último pavimento, qualquer que seja sua área.
2 - Os prédios de uso não residencial com área superior a 1.000m2 (mil metros quadrados)
3 - Os prédios residenciais com área superior a 2.000m2 (dois mil metros quadrados).
§ 1º Para aviso de incêndio ao guarda ou zelador poderá ser usado sistema de intercomunicadores, desde que este seja de atendimento permanente.
§ 2º Os sistemas de alarme deverão possuir alimentação elétrica de emergência, devendo a fonte alimentadora possuir duração mínima de uma hora.
§ 3° Em hospitais e outras ocupações especiais, os tipos de sistema de alarme poderão ter características adequadas ao uso do prédio.
§ 4° O alarme deve ser ligado diretamente na instalação elétrica normal do prédio, além da ligação à alimentação elétrica de emergência.
Confira a Legislação na íntegra:
Confira no site da Câmara legislação federal e de outras cidades sobre prevenção a incêndios. Pesquisar no LexML http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl/generico/norma_juridica_pesquisar_form?incluir=0