Lei do Orçamento começa a tramitar na Câmara
Legislação do orçamento
De acordo com o artigo 172 do Regimento Interno da Câmara, as sessões em que se discutir o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual terão a Ordem do Dia reservada a essas matérias, sendo suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores. O artigo 99 da Lei Orgânica Municipal estabelece que o projeto de orçamento anual, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverá ser encaminhados para sanção até 15 de dezembro de cada ano.
Doadores de sangue poderão ficar isentos de taxa de inscrição em concurso
Outra matéria que começou a tramitar na Casa é o Projeto de Lei nº 127/2014, de Luiz Fernando Farias (PT), que isenta pessoas com necessidades especiais, de baixa renda e doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos do Município de Novo Hamburgo, e revoga a Lei nº 2.518/2012. Na justificativa, o autor destaca que o objetivo é “atender a uma demanda social que clama por um aumento de doadores de sangue, o que amenizará nos hemocentros públicos o grave problema na captação de sangue”.
Som em ônibus, só com fone de ouvido
Também de Luiz Fernando Farias (PT), o Projeto de Lei Complementar nº 7/2014 proíbe utilizar equipamentos sonoros, exceto aparelhos auditivos de uso pessoal (fones de ouvido), nos veículos de transporte coletivo, sob pena de multa. Para tanto, acrescenta alíne ao artigo 133 do Código de Posturas do Município (Lei nº 85/1954).
Rua Rômulo Juarez Gevehr
O Projeto de Lei nº 129/2014, de Cristiano Coller (PDT), denomina rua Rômulo Juarez Gevehr a via pública identificada como rua 4 do Loteamento Residencial Morada das Rosas, ainda sem denominação oficial. A placa denominativa deverá conter os dizeres "Rua Rômulo Juarez Gevehr – Comerciante". O homenageado nasceu em 1977 em Novo Hamburgo. Começou no trabalho muito cedo, primeiro na empresa familiar, depois como motoboy e motorista de caminhão, por último realizando seu sonho de se tornar comerciante, abrindo sua sorveteria e lancheria no bairro Canudos. Muito dedicado à família, faleceu aos 33 anos, vítima de acidente.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.