Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 prevê receita de R$ 945 milhões

por danielesouza — última modificação 16/10/2020 20h01
21/09/2015 - O Projeto de Lei nº 93 de 2015, que Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, foi aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, 21. A proposta do Executivo visa a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, que deve ser apreciada pelos vereadores no mês de dezembro. O texto vem acompanhado de anexos que estabelecem as prioridades, os riscos fiscais e as metas fiscais, em cumprimento ao artigo 165 da Constituição Federal e ao artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal. A estimativa é que a receita total do próximo ano seja de R$ 945.242.082,00, incluindo os valores da Administração direta e à referente à Administração Indireta, compreendendo o Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor e a Companhia Municipal de Saneamento – Comusa. As emendas dos vereadores serão apreciadas somente em segundo turno.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 prevê receita de R$ 945 milhões

De acordo com o projeto, os recursos serão destinados por meio de programas definidos pelo Poder Público. São eles:

01 - Promoção da participação popular e da transparência dos atos de governo;

02 - Mais Saúde para o Povo de Novo Hamburgo;

03 - Desenvolvimento Econômico Sustentável com Geração de Trabalho e Renda;

04 - Escola Cidadã: democratização da gestão, do acesso e da permanência com garantia de aprendizagem;

05 - Mais Saneamento para Novo Hamburgo;

06 - Políticas de desenvolvimento Social e Cultural para garantir Direitos e Promover a Cidadania;

07 - Programa Municipal de Desenvolvimento Integrado – BID;

08 - Programa de Aceleração do Crescimento – PAC;

09 - Qualificação da Infraestrutura Urbana: uma cidade melhor para nosso povo;

10 - Segurança Pública: compromisso de todos;

11 - Sustentabilidade ambiental e qualidade de vida; 

12 - Fortalecimento e Modernização das Estruturas Administrativas.


Emendas

Ao todo, os vereadores apresentaram 61 emendas de alteração ao PL nº 93/2015. Gerson Peteffi (PSDB) apresentou nove emendas; Progfessor Issur Koch (PP), dez sugestões. Inspetor Luz (PMDB) é autor de seis emendas e Jorge Tatsch (PPS), autor de três. Patrícia Beck (PTB) sugeriu duas emendas. Já Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB) apontaram oito e 26 emendas respectivamente. 

Em reunião realizada antes da votação, eles acordaram apreciar as sugestões dos parlamentares somente em segundo turno, que ocorrerá na quarta-feira, 23. A diretora da Casa, Fernanda Luft, explicou que as emendas não foram avaliadas pela Comissão de Finanças. Por isso, algumas delas somadas iriam ultrapassar os valores estipulados para determinados programas. 

A vereadora Patrícia pediu esclarecimentos ao Executivo sobre valores que não batem com o Plano Plurianual. Segundo ela, falta transparência no projeto. Serjão solicitou que o secretário da Fazenda, Roque Werlang, venha na próxima quarta explicar os programas apresentados. Issur mostrou insatisfação pelas seguidas tentativas da Prefeitura de barrar as emendas dos vereadores. “Se essa Casa não puder sugerir nada, só nos resta dar nome a ruas.” Cassel afirmou que esse é um filme que se repete todos os anos. “A LDO é uma possibilidade de indicação de sugestões. Não estamos interferindo diretamente no orçamento.” Segundo ele, o Orçamento Participativo contribui com as diretrizes orçamentárias, mas a Câmara está amordaçada para apresentar suas sugestões. Peteffi disse que irá esperar a quarta-feira para ver se os parlamentares irão apoiar os apontamentos dos colegas em prol da cidade.

  Saiba mais

Introduzida pela Constituição de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um projeto de lei que o Executivo submete ao Legislativo estabelecendo as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte. A apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Legislativo deve ocorrer antes do envio da Lei Orçamentária.

Sessão exclusiva

De acordo com o artigo 172 do Regimento Interno da Câmara, as sessões em que se discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento e o Plano Plurianual terão a Ordem do Dia reservada a essas matérias, sendo suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores.  

 Para ver as emendas dos vereadores na íntegra, clique aqui.