Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 começa a tramitar na Câmara

Prioridades para 2015

O PL nº 111 traz os seguintes programas como prioridades para o próximo ano: 1 - Promoção da participação popular e da transparência dos atos de governo; 2 - Mais Saúde para o povo de Novo Hamburgo; 3 - Desenvolvimento econômico sustentável com geração de trabalho e renda; 4 - Escola Cidadã: democratização da gestão, do acesso e da permanência com garantia de aprendizagem; 5 - Mais saneamento para Novo Hamburgo; 6 - Políticas de desenvolvimento social e cultural para garantir direitos e promover a cidadania; 7 - Programa Municipal de Desenvolvimento Integrado (BID); 8 - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); 9 - Qualificação da infraestrutura urbana: uma cidade melhor para nosso povo; 10 - Segurança Pública: compromisso de todos; 11 - Sustentabilidade ambiental e qualidade de vida; e 12 - Fortalecimento e modernização das estruturas administrativas.

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Introduzida pela Constituição de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um projeto de lei que o Executivo submete ao Legislativo estabelecendo as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte. A apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Legislativo deve ocorrer antes do envio da Lei Orçamentária. Conhecida como LDO, essa lei deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Municipal.

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Libras nas escolas

O PL nº 109/2014, de Gilberto Koch – Betinho (PT), institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar. “As instituições de ensino integrantes da rede municipal de ensino de Novo Hamburgo devem garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades da Educação oferecida na área de sua abrangência.” Para tanto, de acordo com a proposta, a rede deverá incluir professores de Libras em seu quadro e garantir que todos os alunos aprendam essa linguagem, para garantir a comunicação entre as pessoas com e sem deficiência auditiva.

Incentivo ao escotismo

O PL nº 108/2014, também de Gilberto Koch – Betinho (PT), cria o Programa de Incentivo ao Escotismo nas escolas da rede municipal de ensino. O objetivo é fortalecer o desenvolvimento sociocultural dos jovens de sete a 21 anos. O incentivo implicará palestras informativas e formação de pessoal capacitado, além da efetiva criação e manutenção de grupos de escoteiros de acordo com as orientações da União dos Escoteiros do Brasil. Na justificativa, o vereador salienta que o escotismo, fundado por Lorde Robert Stephenson Smyth Baden-Powell em 1907, é um movimento mundial, educacional, voluntário, apartidário e sem fins lucrativos, que tem como proposta o desenvolvimento dos jovens. A Organização Mundial do Movimento Escoteiro define como princípios do escotismo: 1. Dever para com Deus (crença e vivência de uma fé, independentemente de qual seja); 2. Dever para com os outros (participação na sociedade, boa ação, serviço ao próximo); 3. Dever para consigo próprio (crescimento saudável e auto desenvolvimento).

Agendamento telefônico para pessoas com mobilidade reduzida

O PL nº 110/2014, de Sergio Hanich (PMDB), altera a Lei nº 2.287/2011, que estabele o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e com deficiência, mediante cadastro nas unidades de saúde do Município. O objetivo é estender o benefício a pessoas com mobilidade reduzida. Serjão explica que, às vezes, cidadãos que não se enquadram no conceito de portador de deficiência têm, por qualquer motivo, dificuldade de se movimentar – necessitando de bengala, andador, muletas ou cadeira de rodas para se locomover. “Podemos considerá-las também como pessoas que vivenciam problemas de acessibilidade com diferentes níveis de intensidade.”

Nova gratificação

O PL nº 112/2014, de autoria da Mesa Diretora, cria no Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Novo Hamburgo a Função Gratificada de Gestor de Materiais e Serviços. O servidor que receber esse benefício – que deverá ser efetivo, ou seja, concursado – terá como responsabilidade gerir os processos de compras desde a solicitação até a liberação para a montagem do edital, incluindo orçamentação, avaliação e liberação dos memoriais descritivos e termos de referência; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições. O valor será de R$ 1.702,64. Na justificativa, os vereadores apontam que a demanda surgiu com a implantação do Geafin, o novo sistema de informática da contabilidade e de todo o gerenciamento de compras da Câmara Municipal de Novo Hamburgo. “O procedimento de uso desse sistema exige a presença de um gestor, que cuidará de todos os processos de compras.”

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Apoio de apoio ao Dnit

A Moção nº 25/2014, de Raul Cassel (PMDB), manifesta apoio ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) na busca de uma solução para o cruzamento da BR-116 no bairro Roselândia. No texto, o vereador pondera que uma pequena rótula, com a duplicação da estrada, do cruzamento até a entrada de Estância Velha, resolveria o problema. “O trecho é de grande importância para a nossa cidade”, salienta. Cópias da moção, se aprovada, serão enviadas à Prefeitura, ao Dnit e à secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana de Novo Hamburgo.

Saiba mais

Moção é a proposição em que é sugerida à Câmara manifestar-se sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.