Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada em segundo turno
Votação e justificativas
Votaram a favor Cristiano Coller (PDT), Enfermeiro Vilmar (PR), Gilberto Koch – Betinho (PT), Jorge Tatsch (PPS), Luiz Fernando Farias (PT), Naasom Luciano (PT), Patrícia Beck (PTB) e Roger Corrêa (PCdoB). Votaram contra Gerson Peteffi (PSDB), Issur Koch (PP), Raul Cassel (PMDB), Sergio Hanich (PMDB) e Inspetor Luz (PMDB).
Serjão disse que votou contra devido aos pareceres indicando problema no plano plurianual, ao qual a lei de diretrizes orçamentárias está atrelada. Cassel apontou que sempre vota com o governo nesse tipo de matéria. “Contudo, devido aos problemas com o Plano Plurianual, esta lei poderá ser nula no futuro.” Luz também disse que seu voto foi não devido ao impasse jurídico. “A oposição vai buscar mais informações, e vamos colocar o trem nos trilhos.” Issur também disse que seu objetivo é ser coerente. “Tendo em vista o atrelamento da lei de diretrizes orçamentárias com o plano plurianual, tive de ser contra.”
Metas prioritárias da lei de diretrizes orçamentárias
Os programas temáticos para 2014, seus objetivos e suas respectivas verbas são as seguintes (a partir deles serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2014, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros):
1 - Promoção da participação popular e da transparência dos atos de governo
Objetivos: Implantar o Orçamento Participativo e fortalecer os mecanismos de transparência e democratização da gestão, de forma a assegurar maior controle da população sobre a qualidade e a efetividade dos serviços públicos, além de valorizar as instâncias de participação e controle social.
Verbas: R$ 359.000,00
2 - Mais Saúde para o Povo de Novo Hamburgo
Objetivos: Qualificar o sistema de saúde do Município e melhorar o atendimento à população, com ênfase nas ações preventivas, através da implantação da Estratégia da Saúde da Família, da reestruturação da rede de atenção básica e da implantação de quadro próprio de servidores. Consolidar o Hospital Municipal como instituição sustentável, com atendimento exclusivo no âmbito do SUS.
Verbas: R$ 134.291.400,00
3 - Desenvolvimento Econômico Sustentável com Geração de Trabalho e Renda
Objetivos: Fomentar o desenvolvimento econômico sustentável a partir da articulação de projetos estruturantes em todas as áreas e da implementação de políticas de incentivo aos investimentos no Município. Desenvolver projetos de apoio às microempresas e aos empreendimentos da economia popular e solidária e projetos de geração de trabalho e renda, agricultura familiar e turismo rural, buscando a promoção do desenvolvimento através de atividades de maior valor agregado.
Verbas: R$ 12.249.327,00
4 - Escola Cidadã: democratização da gestão, do acesso e da permanência com garantia de aprendizagem
Objetivos: : Consolidar e ampliar o projeto político-pedagógico da rede municipal de ensino, reafirmando o compromisso com a democracia participativa na educação, com a democratização do acesso, com a valorização dos trabalhadores em educação, com a educação ambiental e a sustentabilidade em todos os aspectos, bem como com a formação integral dos cidadãos, promovendo os saberes para viver e conviver na sociedade contemporânea.
Verbas: R$ 150.166.676,00
5 - Mais Saneamento para Novo Hamburgo
Objetivos: Promover ações na área de saneamento básico, com enfoque no sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ampliando a cobertura de atendimento, visando a melhoria nas condições de saúde da população e a preservação do meio ambiente.
Verbas: R$ 138.694.050,00
6 - Políticas de desenvolvimento Social e Cultural para garantir Direitos e Promover a Cidadania
Objetivos: Desenvolver políticas públicas nas áreas de cultura, habitação, desenvolvimento social, meio ambiente, esporte e lazer, raça, gênero, idosos, pessoas com deficiência e juventude, de forma a assegurar e ampliar direitos e promover o desenvolvimento da cidadania. Combater as desigualdades, a discriminação e todas as formas de preconceito, promovendo a autonomia, protagonismo social e a dignidade da pessoa humana.
Verbas: R$ 49.993.615,00
7 - Programa Municipal de Desenvolvimento Integrado – BID
Objetivos: Contribuir para a melhoria das condições socioeconômicas, urbanas e ambientais de Novo Hamburgo e, consequentemente, da qualidade de vida de sua população, por intermédio da implementação de projetos estratégicos e integrados de revitalização urbana, desenvolvimento econômico local e prevenção da violência.
Verbas: 27.488.060,00
8 - Programa de Aceleração do Crescimento – PAC
Objetivos: Promover a melhoria das condições de saúde e a qualidade de vida da população por meio de projetos de habitação, saneamento básico, preservação ambiental, saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana e geração de trabalho e renda.
Verbas: R$ 13.652.145,00
9 - Qualificação da Infraestrutura Urbana: uma cidade melhor para nosso povo
Objetivos: Garantir a melhoria da infraestrutura urbana a partir de projetos de recuperação e pavimentação de vias públicas, melhoria da estrutura viária, canalizações, drenagens, saneamento básico, recuperação e ampliação do cemitério municipal e de praças, parques e jardins. Promover a melhoria das condições de mobilidade urbana para facilitar o acesso da população à cidade.
Verbas: R$ 34.567.940,00
10 - Segurança Pública: compromisso de todos
Objetivos: Desenvolver uma política de segurança pública voltada à integração e à articulação das forças de segurança e à qualificação permanente da Guarda Municipal. Desenvolver projetos de reinserção social e de valorização da cidadania como instrumentos para combater e reduzir a criminalidade.
Verbas: R$ 10.979.719,00
11 - Sustentabilidade ambiental e qualidade de vida
Objetivos: Desenvolver ações de recuperação de áreas degradadas, de proteção ao meio ambiente e de educação ambiental buscando a sustentabilidade e a qualidade de vida da população.
Verbas: R$ 3.894.074,00
12 - Fortalecimento e Modernização das Estruturas Administrativas
Objetivos: Promover a qualidade do serviço público e do atendimento do cidadão através do fortalecimento e da modernização das estruturas administrativas e de políticas continuadas de valorização e qualificação dos servidores.
Verbas: R$ 2.050.000,00
Detalhes do orçamento da Câmara
Aquisição de bens para modernização dos móveis e equipamentos; modernização da informática, do estúdio de TV e do som do plenário: R$ 1.068.700,00;
Projetos de reforma do sistema de ar condicionado, reforma dos gabinetes para melhorar as condições de trabalho e atendimento ao público: R$ 225.000,00; Manutenção das atividades e a estrutura do Poder Legislativo Municipal: R$ 14.213.200,00.
Total: R$ 15.506.900,00
Emendas
Ao todo, os vereadores apresentaram 64 emendas ao projeto. Porém, Sergio Hanich (PMDB), Raul Cassel (PMDB) e Issur Koch (PP) retiraram as suas. Assim, foram apreciadas – e rejeitadas – apenas as emendas de Gerson Peteffi (PSDB) e Inspetor Luz (PMDB).
Gerson Peteffi (PSDB) sugere construção de unidades básicas de saúde nos bairros Jardim Mauá e Ideal; implementação de três consultórios médicos e odontológicos móveis; construção de uma farmácia popular em Canudos; construção de um pronto-socorro odontológico; construção de um centro de atendimento e lazer ao idoso; pavimentação asfáltica das ruas Alemanha, Abissínia e Brasil; construção de Escola Municipal de Ensino Infantil no bairro Primavera; e calçamento da rua Claudio João Maria da Silva (10 emendas no total).
As propostas de Inspetor Luz (PMDB) são: instalação de uma delegacia de polícia no bairro Santo Afonso; construção de ponte de concreto na rua Campo Bom; conclusão da obra da ponte da rua América; e duplicação das ruas Mundo Novo e Sapiranga (cinco no total).
Legislação
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no artigo 165 da Constituição Federal. Seu objetivo é estabelecer as metas e as prioridades da administração municipal para o próximo ano, dispondo sobre as despesas de capital e as alterações na legislação tributária, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. De acordo com a justificativa do Executivo, o PL nº 138/2013 também está em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a responsabilidade na gestão fiscal.
Além disso, o artigo 93 da Lei Orgânica Municipais determina que “a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública municipal direta e indireta, contidas no Plano Plurianual, para o exercício subsequente, orientará a elaboração dos orçamentos anuais, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá política incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente”.
Por fim, o artigo 172 do Regimento Interno determina que as sessões em que se discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias terão a Ordem do Dia reservada a essa matéria, sendo ainda suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores.
Segundo a Lei Orgânica do Município, o Orçamento Anual deve ser enviado pelo Executivo para apreciação dos vereadores até o dia 31 de outubro. Cabe aos parlamentares votá-lo até o dia 15 de dezembro.
Acesse o PL nº 138/2013 na íntegra aqui.
Em sessão extraordinária, vereadores mantêm veto a emendas ao plano plurianual.