Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada em primeiro turno

Metas prioritárias

Os programas temáticos para 2014, seus objetivos e suas respectivas verbas são as seguintes (a partir deles serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2014, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros):

1 - Promoção da participação popular e da transparência dos atos de governo

Objetivos: Implantar o Orçamento Participativo e fortalecer os mecanismos de transparência e democratização da gestão, de forma a assegurar maior controle da população sobre a qualidade e a efetividade dos serviços públicos, além de valorizar as instâncias de participação e

controle social.

Verbas: R$ 359.000,00

2 - Mais Saúde para o Povo de Novo Hamburgo

Objetivos: Qualificar o sistema de saúde do Município e melhorar o atendimento à população, com ênfase nas ações preventivas, através da implantação da Estratégia da Saúde da Família, da reestruturação da rede de atenção básica e da implantação de quadro próprio de servidores. Consolidar o Hospital Municipal como instituição sustentável, com atendimento exclusivo no âmbito do SUS.

Verbas: R$ 134.291.400,00

3 - Desenvolvimento Econômico Sustentável com Geração de Trabalho e Renda

Objetivos: Fomentar o desenvolvimento econômico sustentável a partir da articulação de projetos estruturantes em todas as áreas e da implementação de políticas de incentivo aos investimentos no Município. Desenvolver projetos de apoio às microempresas e aos empreendimentos da economia popular e solidária e projetos de geração de trabalho e renda, agricultura familiar e turismo rural, buscando a promoção do desenvolvimento através de atividades de maior valor agregado.

Verbas: R$ 12.249.327,00

4 - Escola Cidadã: democratização da gestão, do acesso e da permanência com garantia de aprendizagem

Objetivos: : Consolidar e ampliar o projeto político-pedagógico da rede municipal de ensino, reafirmando o compromisso com a democracia participativa na educação, com a democratização do acesso, com a valorização dos trabalhadores em educação, com a educação ambiental e a sustentabilidade em todos os aspectos, bem como com a formação integral dos cidadãos, promovendo os saberes para viver e conviver na sociedade contemporânea

Verbas: R$ 150.166.676,00

5 - Mais Saneamento para Novo Hamburgo

Objetivos: Promover ações na área de saneamento básico, com enfoque no sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ampliando a cobertura de atendimento, visando a melhoria nas condições de saúde da população e a preservação do meio ambiente.

Verbas: R$ 138.694.050,00

6 - Políticas de desenvolvimento Social e Cultural para garantir Direitos e Promover a Cidadania

Objetivos: Desenvolver políticas públicas nas áreas de cultura, habitação, desenvolvimento social, meio ambiente, esporte e lazer, raça, gênero, idosos, pessoas com deficiência e juventude, de forma a assegurar e ampliar direitos e promover o desenvolvimento da cidadania. Combater as desigualdades, a discriminação e todas as formas de preconceito, promovendo a autonomia, protagonismo social e a dignidade da pessoa humana.

Verbas: R$ 49.993.615,00

7 - Programa Municipal de Desenvolvimento Integrado – BID

Objetivos: Contribuir para a melhoria das condições socioeconômicas, urbanas e ambientais de Novo Hamburgo e, consequentemente, da qualidade de vida de sua população, por intermédio da implementação de projetos estratégicos e integrados de revitalização urbana, desenvolvimento econômico local e prevenção da violência.

Verbas: 27.488.060,00

8 - Programa de Aceleração do Crescimento – PAC

Objetivos: Promover a melhoria das condições de saúde e a qualidade de vida da população por meio de projetos de habitação, saneamento básico, preservação ambiental, saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana e geração de trabalho e renda.

Verbas: R$ 13.652.145,00

9 - Qualificação da Infraestrutura Urbana: uma cidade melhor para nosso povo

Objetivos: Garantir a melhoria da infraestrutura urbana a partir de projetos de recuperação e pavimentação de vias públicas, melhoria da estrutura viária, canalizações, drenagens, saneamento básico, recuperação e ampliação do cemitério municipal e de praças, parques e jardins. Promover a melhoria das condições de mobilidade urbana para facilitar o acesso da população à cidade.

Verbas: R$ 34.567.940,00

10 - Segurança Pública: compromisso de todos

Objetivos: Desenvolver uma política de segurança pública voltada à integração e à articulação das forças de segurança e à qualificação permanente da Guarda Municipal. Desenvolver projetos de reinserção social e de valorização da cidadania como instrumentos para combater e reduzir a criminalidade.

Verbas: R$ 10.979.719,00

11 - Sustentabilidade ambiental e qualidade de vida

Objetivos: Desenvolver ações de recuperação de áreas degradadas, de proteção ao meio ambiente e de educação ambiental buscando a sustentabilidade e a qualidade de vida da população.

Verbas: R$ 3.894.074,00

12 - Fortalecimento e Modernização das Estruturas Administrativas

Objetivos: Promover a qualidade do serviço público e do atendimento do cidadão através do fortalecimento e da modernização das estruturas administrativas e de políticas continuadas

de valorização e qualificação dos servidores.

Verbas: R$ 2.050.000,00

Detalhes do orçamento da Câmara

Aquisição de bens para modernização dos móveis e equipamentos; modernização da informática, do estúdio de TV e do som do plenário: R$ 1.068.700,00;

Projetos de reforma do sistema de ar condicionado, reforma dos gabinetes para melhorar as condições de trabalho e atendimento ao público: R$ 225.000,00;

Manutenção das atividades e a estrutura do Poder Legislativo Municipal: R$ 14.213.200,00

Total: R$ 15.506.900,00

Emendas

Ao todo, os vereadores apresentaram 64 emendas ao projeto. Como Sergio Hanich (PMDB) retirou as suas, foram apreciadas 41. Estas foram todas rejeitadas com oito votos contrários – de Cristiano Coller (PDT), Enfermeiro Vilmar (PR), Gilberto Koch (PT), Jorge Tatsch (PPS), Luiz Fernando Farias (PT), Naasom Luciano (PT), Patrícia Beck (PTB) e Roger Corrêa (PCdoB).

Gerson Peteffi (PSDB) sugere construção de unidades básicas de saúde nos bairros Jardim Mauá e Ideal; implementação de três consultórios médicos e odontológicos móveis; construção de uma farmácia popular em Canudos; construção de um pronto-socorro odontológico; construção de um centro de atendimento e lazer ao idoso; pavimentação asfáltica das ruas Alemanha, Abissínia e Brasil; construção de Escola Municipal de Ensino Infantil no bairro Primavera; e calçamento da rua Claudio João Maria da Silva (10 emendas no total).

As propostas de Sergio Hanich (PMDB) são: duplicação da rua Bartolomeu de Gusmão; construção de ponte de concreto nas ruas Atalaia, Dr. João Daniel Hillebrand, Silvio Gilberto Christmann e Danilo de Oliveira; construção de área de lazer na rua Helmuth Heldt e na Vila Kipling; capeamento asfáltico da rua Recife; pavimentação asfáltica da avenida Alcântara, em ambos os lados do arroio Pampa; pavimentação da estrada Saldi Emílio Cassel, até a divisa com Gravataí, das ruas Dr. Daniel Hillebrand, Sergipe, Londres e Renato José Blauth e das estradas São Jacó e Afonso Strack; construção de uma casa de bombas no arroio Pampa, na Vila Kipling; construção de uma escola de educação infantil de tempo integral na Vila Kipling; implantação de lar para idosos; implantação de farmácia comunitária 24 horas na UPA de Canudos; e ampliação do horário da farmácia comunitária do Centro, para que o atendimento seja prestado 24 horas, além de construção de um banheiro de uso comum para o público no local (23 no total – retiradas).

Raul Cassel (PMDB) sugere investir em paradas com cobertura, proteção contra chuvas e bancos; internet gratuita em todo o Município; projeto de construção de um anexo para atendimento de emergência ao dependente químico no Hospital Municipal; sinalização pública com placas indicativas das entradas e saídas do Município; projeto para a construção de um centro para prática de atletismo; identificação das linhas e horários dos ônibus nas paradas; conserto e construção de calçadas em locais públicos, especialmente no Centro da cidade; construção de uma rótula na convergência das ruas General Daltro Filho, São Luiz Gonzaga e Santos; capacitação dos servidores da saúde; uma sede para o Samu; manutenção e conservação das praças; ciclovia do Centro até Canudos; projeto para a construção de UBSs nos bairros Ideal e Jardim Mauá; projeto para construção de um núcleo de atendimento com programa específico para prevenção da prostituição infantil; e de farmácia popular em Canudos e no Santo Afonso (17 no total).

As propostas de Inspetor Luz (PMDB) são: instalação de uma delegacia de polícia no bairro Santo Afonso; construção de ponte de concreto na rua Campo Bom; conclusão da obra da ponte da rua América; e duplicação das ruas Mundo Novo e Sapiranga (cinco no total).

Professor Issur Koch (PP) busca construção de ciclovia nas avenidas Nicolau Becker, Integração e Victor Hugo Kuntz, e nas ruas Boa Saúde, Mundo Novo e Rincão; construção de posto de saúde nos bairros Ideal e Jardim Mauá; e melhorias na praça Guilherme Bernd (nove no total).

Debate e votação

Antes da votação das emendas, Peteffi frisou que suas sugestões foram apresentadas a partir do pedido de cidadãos. O líder do governo, Roger Corrêa (PCdoB), e Gilberto Koch – Betinho (PT) disseram que os vereadores da base decidiram não apresentar emendas neste momento, mas canalizá-las para o orçamento.

Cassel afirmou ser seu dever apresentar emendas à lei de diretrizes orçamentárias – e lamentou que as emendas ao plano plurianual chegaram, hoje, à Comissão de Constituição e Justiça, da qual faz parte. “O que leva alguém a votar contra as coisas boas para Novo Hamburgo?”, questionou. Issur disse ter ficado surpresa com a posição da base de ser contra as emendas. Serjão também apontou que suas emendas foram feitas a partir de demandas da comunidade.

Então, Serjão retirou suas emendas – pedindo que, quando elas forem reapresentadas para a votação do orçamento, sejam aprovadas. “Conto com o voto de todos vocês”, disse Serjão. Naasom (PT), então, afirmou que sempre vota conforme a sua consciência. “Sou contra a apresentação de emendas às diretrizes orçamentárias.”

Luiz Fernando Farias (PT) disse que não pode dizer agora que dará voto favorável a todas as emendas, sob pena de aprovar algumas que não caberiam. “Mas todas que eu julgar adequadas terão meu voto favorável.” Betinho, Roger e Enfermeiro Vilmar (PR) fizeram afirmações semelhantes.

Luz destacou que manteve suas emendas para reforçar as necessidades da população.

Legislação

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no artigo 165 da Constituição Federal. Seu objetivo é estabelecer as metas e as prioridades da administração municipal para o próximo ano, dispondo sobre as despesas de capital e as alterações na legislação tributária, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. De acordo com a justificativa do Executivo, o PL nº 138/2013 também está em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 101/2000, conhecida como Lei de

Responsabilidade Fiscal, que estabelece a responsabilidade na gestão fiscal.

Além disso, o artigo 93 da Lei Orgânica Municipais determina que “a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública municipal direta e indireta, contidas no Plano Plurianual, para o exercício subsequente, orientará a elaboração dos orçamentos anuais, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá política incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente”.

Por fim, o artigo 172 do Regimento Interno determina que as sessões em que se discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias terão a Ordem do Dia reservada a essa matéria, sendo ainda suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores. Por isso que, após a sessão ordinária desta quinta, foi marcada uma sessão extraordinária para a votação do Projeto de Lei nº 140/2013, também do Executivo, que que concede isenção dos valores básicos e do consumo de água aos cidadãos que tiveram suas moradias atingidas pelas cheias de agosto.

Acesse o PL nº 138/2013 na íntegra aqui: http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=23092