Integrantes da Comissão de Obras buscarão mais informações sobre projeto que altera Regime Estatutário dos Servidores

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h01
16/02/2017 – Na tarde de quarta-feira, 15, os integrantes da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana – Sergio Hanich (PMDB/presidente), Fernando Lourenço (SD/secretário) e Gerson Peteffi (PMDB/relator) – reuniram-se para analisar duas propostas que estão tramitando na Casa.

O Projeto de Lei nº 103/2016, da Mesa Diretora da Câmara, que acrescenta uma vaga no cargo de auxiliar de serviços e manutenção no quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal, recebeu parecer favorável e deve, em breve, ser votado em plenário. Em relação ao Projeto de Lei nº 105/2016, do Executivo, que altera dispositivos referentes à jornada de trabalho no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 333/2000), os parlamentares ainda têm uma série de dúvidas. Por isso, pediram vista de sete dias, e neste período devem reunir-se com representantes da Prefeitura e da Guarda Municipal para esclarecer alguns pontos.

Comissão Obras_15_02_17

Leia na íntegra:

PL nº 103/2016

PL nº 105/2016

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à Procuradoria da Casa e, em seguida, à coordenadoria das Comissões Permanentes.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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