Imóveis em área afetada por alagamento ficarão isentos de IPTU e taxas

De acordo com a proposta, a isenção será concedida aos imóveis localizados dentro do perímetro de alagamento definido no mapa do Anexo III e inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município com natureza predial e utilização residencial, comercial e prestação de serviços. Além disso, para alguns casos, está condicionada à revisão de cadastro, com vistoria no local, a ser realizada pela autoridade administrativa, e inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município.

Os proprietários e/ou possuidores de imóveis que se enquadrarem nas condições especificadas e não contemplados nos Anexos I e II poderão requerer administrativamente a sua inclusão, desde que comprovem ter sido atingidos pela enchente no período entre 22 a 27 de agosto de 2013 e os prejuízos decorrentes da inundação.

O líder do governo, Roger Corrêa (PCdoB), salientou que este projeto é uma entre várias iniciativas que buscam amenizar os problemas de quem foi afetado pelos alagamentos. Sergio Hanich (PMDB) , Inspetor Luz (PMDB) e Professor Issur Koch (PP) apontaram que o mais importante é evitar as enchentes. 

Acesse aqui o projeto e seus anexos, nos quais estão especificados os imóveis beneficiados.

Impacto no orçamento

Previsão IPTU e taxas para 2014: R$ 42.000.000,00

Valor da isenção dos imóveis atingidos pela enchente: R$ 317.080,46

Percentual apurado sobre a previsão para 2014: 0,75%