- Hospital Municipal terá novo aparelho de raio X

Dois projetos do Executivo que abrem crédito adicional especial no orçamento de 2012 foram aprovados nesta terça-feira, 31. O Projeto de Lei nº 79/2012 destina R$ 220 mil para a compra de um aparelho de raio X para o Hospital Municipal. Desse valor, R$ 150 mil são recursos do Estado, referentes ao recurso da Consulta Popular Corede 2010/2011, e o restante, R$ 70 mil, são contrapartida do Município.

O Projeto de Lei nº 70/2012 destina R$ 2.070.000,00 para a construção de uma praça, no bairro Boa Saúde, com teatro, salas para a realização de cursos e oficinas, biblioteca, pista de caminhada e pista de skate, entre outros equipamentos. R$2.020.000,00 serão provenientes da União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, e o restante, R$ 50.000,00, será a contrapartida do Município. Sergio Hanich (PMDB) votou contra essa proposta.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.