Gabinete: Serjão pede informações à prefeitura sobre gastos com comunicação

No Requerimento nº 1.830/2015, Serjão solicita informações sobre o valor depositado pela União na conta do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito instituído no paragrafo único do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, valores mensais nos últimos quatro anos e qual a destinação dada a estes valores.

O artigo 320, em seu paragrafo único, prevê que cinco por cento da arrecadação com a cobrança de multas de trânsito será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. O requerimento se deve para fiscalizar a destinação destes valores por parte do executivo.

Os requerimentos serão encaminhados ao Executivo para que forneça as informações no prazo de até 30 dias.

*Matéria enviada por Douglas Rivero, estagiário de Direito no gabinete de Sergio Hanich.