Gabinete: Serjão defende emenda que beneficiará herdeiros dos taxistas
A emenda tem por objetivo garantir à família do profissional autônomo, que em caso de sua morte, seus familiares possam sucedê-lo na titularidade da autorização da exploração do serviço de transporte de passageiros, sem aprovação prévia do poder público. Esse é o único caso em que tal título pode ser passado adiante, em outras situações ele permaneceria intransferível.
A proposta de alteração do PL 120/2012 recebeu um parecer de inconstitucionalidade, porém o projeto continua tramitando na Casa. Um recurso defendendo a emenda foi entregue pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana. Serjão relata a importância da emenda, salientando que o mesmo projeto já foi debatido no Senado e pela Câmara Federal, tendo sido aprovado na última quinta-feira por ambos, faltando apenas ser sancionada pela presidente.
*Gabinete: esta seção traz notícias elaboradas pelos gabinetes dos vereadores.