Gabinete: Raul Cassel protocola projeto de lei anticorrupção

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h01
22/02/016 – O vereador Raul Cassel (PMDB) protocolou na tarde de segunda-feira, 22, um projeto de lei que regulamenta a aplicação da Lei Federal n°12.846 em âmbito municipal. Essa lei responsabiliza empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública.

A proposta de Cassel dá autonomia ao poder publico para investigar possíveis irregularidades em Novo Hamburgo. Por meio da Lei Anticorrupção, as empresas envolvidas em esquemas como sonegação de impostos e superfaturamento são responsabilizadas pelos crimes cometidos sem a necessidade de prova direta da culpa, através da responsabilidade objetiva. Com isso, evita-se que pessoas jurídicas obtenham algum tipo de vantagem sob a alegação de que não agiram com este objetivo ou que um terceiro induziu e deu seguimento à infração cometida.

Com a aprovação do projeto, será possível responsabilizar a empresa envolvida em esquemas por atos cometidos por uma ou mais pessoas ligadas à entidade. Será responsabilidade da empresa a criação de medidas internas para conscientizar os seus colaboradores sobre as consequências da prática corrupta.

*Matéria enviada por Luiz Guilherme Faleiro Pereira, estagiário de Jornalismo no gabinete de Raul Cassel.