Gabinete: Proposta proíbe o abastecimento do tanque de gasolina até a sua capacidade máxima

Outro motivo para a proibição tem relação com o filtro instalado na boca de entrada do tanque. O equipamento tem a função de absorver vapores, impedindo que saiam para a atmosfera. Se há excesso de combustível, o filtro é inundado e acaba perdendo a capacidade de filtrar todo o vapor que passa por ele. Na justificativa, Cassel salienta que a proposta regulamenta uma medida de segurança que não é nova, mas não vem sendo cumprida.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas também devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

*Matéria enviada por Lisane Passos, estagiária de Jornalismo no gabinete de Raul Cassel.