Gabinete: Promulgada lei de autoria de Serjão Hanich que trará mais transparência à saúde

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h01
22/12/2015 – Foi promulgada a Lei Complementar nº 2.881, de autoria de Serjão Hanich (PMDB), que obriga a Central de Marcações a divulgar a lista dos pacientes que aguardam cirurgias eletivas, como varizes, hérnias e vesícula. A consulta será feita no Portal de Transparência municipal. Cada paciente poderá consultar seus dados com o número do seu cartão do SUS, sendo garantida a privacidade de seus exames e consulta.

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Sobre o trâmite

O projeto de lei complementar começou a tramitar na Câmara em agosto de 2015, e foi apreciado em plenário nos dias 14 e 19 de outubro. Após ser aprovado em segunda votação, o PLC foi encaminhado ao Executivo para sanção (ou seja, aprovação) do prefeito, que vetou a proposta de Serjão alegando vício de origem.

Conforme a Lei Orgânica de Novo Hamburgo, os vetos são apresentados na Câmara, para apreciação dos vereadores, que podem derrubá-lo ou mantê-lo. Um veto só poderá ser derrubado com o voto da maioria absoluta dos membros da Casa. Neste caso, os parlamentares, em decisão unânime, derrubaram o veto do prefeito, e o projeto foi promulgado (ou seja, publicado para que todos tenham conhecimento) pelo presidente do Poder Legislativo.

 

*Matéria enviada por Lisane Dutra Passos, estagiária de Jornalismo no gabinete de Sergio Hanich.