Gabinete: Projeto de Naasom prevê assistência técnica gratuita para construção de moradias

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h01
30/04/2015 – O Projeto de Lei nº 30/2015, de Naasom Luciano (PT), que prevê assistência técnica gratuita, nas áreas de engenharia e arquitetura, ao projeto e à construção de moradia para as famílias de baixa renda, começou a tramitar na Casa na semana passada. A proposta foi lida na sessão do dia 27 e segue em tramitação.

De acordo com o texto, serão consideradas famílias de baixa renda aquelas cuja renda mensal per capita não ultrapasse três salários mínimos. A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem. E a participação dos profissionais das áreas de engenharia e arquitetura no Programa Municipal de Assistência Técnica Econômica pode ocorrer como forma de serviço civil voluntário; por meio de organizações não governamentais sem fins lucrativos; e por meio de projetos de extensão universitária de universidades pública ou privadas. A seleção dos beneficiários dos serviços será feito pelo Município.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas também devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

*Matéria enviada por Bárbara Santos, estagiária de Jornalismo no gabinete de Naasom Luciano.