Gabinete: Mesa Diretora apresenta projeto de diário oficial eletrônico para reduzir gastos do Município

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h01
12/06/2015 – O presidente a Casa, Enfermeiro Vilmar (PR), protocolou hoje o Projeto de Lei nº 58/2015, assinado por ele e pelos demais integrantes da Mesa Diretora – Fufa Azevedo (PT/vice-presidente), Roger Corrêa (PCdoB/primeiro secretário) e Antonio Lucas (PDT/segundo secretário –, que institui o Diário Oficial Eletrônico de Novo Hamburgo (DOM-NH) como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos poderes Executivo e Legislativo. De acordo com a proposta, o DOM-NH deve substituir integralmente a versão impressa das publicações oficiais.
Gabinete: Mesa Diretora apresenta projeto de diário oficial eletrônico para reduzir gastos do Município

Os autores destacam que o diário em meio eletrônico já foi implantado por diversos órgãos públicos do Rio Grande do Sul, como o Tribunal de Justiça (Ato nº 031/2006-P), o Ministério Público (Lei nº 12.645/2007), o Tribunal de Contas (Resolução nº 791/2007), a Assembleia Legislativa (Lei nº 12.846/2007) e o Município de Porto Alegre (Lei nº 11.029/2011).

Atualmente, a Câmara e a Prefeitura pagam para jornais (vencedores de licitação específica para isso) publicarem os editais e outras publicações necessárias. Isso representa um grande custo para os cofres públicos. Com o Diário Oficial Eletrônico, esses gastos são reduzidos consideravelmente. Além disso, o acesso é bastante ampliado para todas as pessoas com acesso à internet, em qualquer lugar do mundo.

O PL nº 58/2015 será lido no Expediente da sessão de segunda-feira, 15.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas também devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.