Gabinete: Lei Anticorrupção é sancionada

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h01
02/06/2016 – O Projeto de Lei nº 12/2016, aprovado pela Câmara no dia 16 de maio, foi sancionado pelo Executivo e entrou em vigor hoje, 2 de junho, como a Lei nº 2.936/2016. De autoria do vereador Raul Cassel (PMDB), o texto dispõe sobre a aplicação em Novo Hamburgo da Lei Federal nº 12.846/2013 (a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira). A norma vale para a administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo.
Gabinete: Lei Anticorrupção é sancionada

Na justificativa, Cassel aponta que esta regulamentação é um marco na legislação brasileira na luta contra a corrupção. “Além de tipificar as condutas lesivas ao patrimônio público praticadas por pessoas jurídicas, fornecerá à administração pública instrumentos até então inexistentes para exercer o controle e punir aqueles que com ela contratam. Foi previsto neste instrumento legal o processo administrativo para responsabilizar aqueles que agem de maneira prejudicial ao erário, estabelecendo penalidades de acordo com a gravidade das ações praticadas.”

Contudo, o vereador pondera que a Lei Anticorrupção Federal não se mostrava suficientemente completa de forma a permitir a sua imediata aplicação, pois alguns dispositivos fazem referência a órgãos da administração pública federal, que não encontram equivalentes na administração municipal (como a Controladoria Geral da União). “Por isso, a sanção desta lei é um avanço no combate à corrupção na cidade de Novo Hamburgo”, destaca Cassel.

*Matéria enviada por Gabriel Costa, estagiário de Jornalismo no gabinete de Raul Cassel.