Gabinete: Fufa entrega proposta para regulamentar food trucks em Novo Hamburgo

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h01
18/02/2016 – Fufa Azevedo (PT) protocolou nesta semana o Projeto de Lei nº 8/2016, que regulamenta a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas. A proposta cria regras para a venda da chamada comida de rua, a fim de propiciar mais oportunidades. “Trabalhamos neste projeto com o Sindicato de Gastronomia e Hotelaria (SindGastrHô) de forma que ele possa servir de modelo também para outras cidades. Se for aprovada, será a primeira lei do Vale dos Sinos para esse tipo de comércio, que só cresce na região”, avaliou Fufa.

O projeto abrange o comércio e a doação de alimentos em áreas públicas com caráter permanente e eventual. Estão inclusos os veículos automotores, os carrinhos ou tabuleiros montados em estrutura tracionada ou carregada pela força humana e as barracas desmontáveis. Todos deverão obter um alvará de licença, cumprindo o Código de Posturas do Município com taxas específicas para cada categoria.

A proposta ainda cria regras para o armazenamento, transporte, manipulação e venda de alimentos de acordo com as leis sanitárias vigentes do País, Estado e Município. A permissão para o uso de vias públicas para vender ou distribuir comida leva em conta espaço físico adequado para o equipamento e consumidores, normas e fluxo do trânsito do local, qualidade do serviço prestado e eventuais incômodos gerados pela atividade. A Prefeitura fica responsável pela fiscalização dos comércios, que podem receber advertência, multa, apreensão de equipamentos e mercadorias, suspensão da atividade e até o cancelamento da permissão de uso em caso de infrações.

Confira mais detalhes do projeto aqui.

 

*Matéria enviada por Bianca Lopes, estagiária de Jornalismo no gabinete de Fufa Azevedo.