Gabinete: Cassel é autor de projeto de passe livre estudantil

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h00
15/08/2013 – Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 104/2013, de Raul Cassel (PMDB), que prevê o passe livre estudantil na cidade. O PL, que aguarda o parecer do procurador geral da Casa, é análogo à Lei Federal nº 8.899 que isenta da taxa os deficientes físicos. Um processo pela inconstitucionalidade dessa lei foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o órgão, entende-se que o custeio do passe livre para deficientes não onera as empresas nem a municipalidade. O mesmo se aplica, por analogia, ao passe livre estudantil em Novo Hamburgo.

Importante destacar ainda que, se aprovado, o projeto será validado somente a partir da próxima licitação. Além disso, o texto está em consonância com o Projeto de Lei que tramita no Senado Federal, que tem o mesmo fim, e a outro apresentado pelo Governo do Estado, que já se encontra na Assembleia Legislativa. Na justificativa, Cassel aponta que a proposição vem ao encontro das necessidades do estudante, que na grande maioria não têm fonte de renda própria e, dessa forma, ficam prejudicados no deslocamentos casa-escola.

Segundo o vereador, o trabalhador empregado tem seu transporte custeado pela empresa, o idoso goza da gratuidade do transporte público local, assim como a pessoa com deficiência ou o policial fardado, já o estudante não dispõe de tal benefício.

*Gabinete: esta seção é elaborada pela equipe que atua no gabinete do parlamentar.