Executivo apresenta relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária
Essa prestação de contas está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000). Os dados foram apresentados pela contadora Angelita Maggioni Nazário e pelo técnico fazendário Fernando Gilnei da Silva.
Gestão fiscal
De acordo com os representantes do Executivo, a Receita Corrente Liquida (RCL) apurada entre setembro de 2013 e agosto de 2014 foi de R$ 629.118.310,44. Nesse mesmo período, a Despesa Total com Pessoal foi de R$ 266.633.943,48, correspondendo a 42,38% da RCL, estando dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Também nesse período a Dívida Consolidada Líquida foi de R$ 55.268.930,17, ou seja, 8,79% da RCL, novamente dentro dos limites legais.
O que é LCR
Prevista do artigo 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no parágrafo 9º do artigo 201 da Constituição Federal. A RCL é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Execução orçamentária
A previsão inicial de receita para 2014 é de R$ 964.506.074,00, e a receita realizada até o 4º bimestre do ano é de R$ 519.415.223,13. A previsão inicial de despesas é a mesma da receita, e até o bimestre a despesa empenhada foi de R$ 489.535.566,42, e a liquidada, R$ 431.477.533,55.
Educação
O relatório apresentou dois percentuais em relação às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Com a metodologia de cálculo utilizada pelo Tribunal de Contas do Estado, que considera apenas as despesas liquidadas, foram gastos 23,38% da receita de impostos e transferências constitucionais em educação – abaixo do índice mínimo exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal, que é 25%. Já de acordo com a metodologia proposta pela Secretaria do Tesouro Nacional, o índice chega a 27,67%, pois são computadas também as despesas empenhadas mas ainda não liquidadas.
O que são esses percentuais?
O artigo 212 da Constituição Federal determina que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.
Saúde
Até o 4º bimestre de
2014, o investimento em ações e serviços públicos de saúde
corresponderam a 12,66% da receita de impostos e transferências
constitucionais, estando 2,34 pontos percentuais abaixo do mínimo
exigido pela Emenda 29 da Constituição Federal, que é 15%.
Encaminhamento
A Comissão de Finanças irá, nas próximas reuniões, analisar os dados apresentados.
O que são as comissões?
A Câmara Municipal conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. Elas são as seguintes: Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Saúde; Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Comissão de Meio Ambiente; e Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento.
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Lei de Responsabilidade Fiscal