Emenda à Lei Orgânica permitirá consolidação das leis de Novo Hamburgo
por melissa
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última modificação
16/10/2020 20h00
20/04/2015 – Na sessão desta segunda-feira, 20, foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2015, de autoria da Mesa Diretora e do vereador Raul Cassel (PMDB), o qual determina que a Lei Complementar Federal nº 95/1998 será usada para dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis no Município. O objetivo é possibilitar o agrupamento das leis que tratam de um mesmo tema, o que facilitará a consulta à legislação municipal.
A Mesa Diretora 2015 é integrada por Enfermeiro Vilmar (PR/presidente), Luiz Fernando Farias (PT/vice), Roger Corrêa (PCdoB/1º secretário) e Antonio Lucas (PDT/2º secretário). Acesse a Lei Complementar Federal nº 95/1998 aqui.