Em vista proposta que proíbe Câmara de contratar empresas que doaram dinheiro para candidatos
por tatianelopes
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última modificação
16/10/2020 20h00
22/06/2015 – Em vista por 15 dias o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2015, de Fufa Azevedo (PT), que proíbe o Poder Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas que tenham efetuado doação em dinheiro ou em bens para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo. A proposta estava na pauta desta segunda-feira, 22, para ser apreciada em primeiro turno. O pedido de mais tempo para análise foi feito por Roger Corrêa (PCdoB).
Justificativa
Na justificativa, Fufa aponta que o objetivo de sua proposta é blindar o Município de Novo Hamburgo e a Câmara de Vereadores da influência do poder econômico nas eleições. Segundo ele, a proibição elimina a expectativa de favorecimentos futuros em eventuais processos de contratação.
Emenda
Professor Issur Koch (PP) apresentou uma emenda estendendo a regra ao Poder Executivo.