Em vista proposta que aumenta valor máximo de renda para recebimento do Aluguel Social
O PL n° 72/2015 também altera o parágrafo 1° da Lei Municipal n° 2.383/2011, que criou o Aluguel Social. A redação proposta destina o benefício às famílias “atingidas por regularizações fundiárias e urbanísticas em assentamentos precários, obras vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), intervenções financiadas por operações de crédito ao setor público”. Atualmente, a legislação prevê o pagamento a famílias “atingidas por regularizações fundiárias e/ou por construções de infraestrutura em assentamentos precários e cujas famílias estejam em situações de extrema vulnerabilidade”.
Debate
Antes da votação, Patrícia Beck (PTB) foi à tribuna falar sobre a proposta. Segundo ela, faltam informações sobre de onde sairá dinheiro. Naasom Luciano (PT) explicou que a matéria apenas altera os critérios para o recebimento do Aluguel Social, não cria novos benefícios. Professor Issur Koch (PP) disse concordar com alguns pontos apresentados por Patrícia e por Nassom. “Mais famílias vão receber o benefício, e isso terá um impacto financeiro. Não sabemos esse número. Pode ser um bom impacto nos cofres públicos.” Sergio Hanich (PMDB) ponderou que as pessoas que realmente precisavam já estão amparadas, e pediu mais 15 dias de vista.
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