Em vista proposta que altera lei do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
por mairakiefer
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última modificação
16/10/2020 20h00
06/05/2015 – Nesta quarta-feira, 6, Raul Cassel (PMDB) pediu um dia de vista ao Projeto de Lei nº 21/2015, do Executivo, que altera a lei do Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência (Lei Municipal nº 2.315/2011). O vereador explicou que vai apresentar uma emenda alterando a composição da entidade, de forma a ampliar a participação social. Porém, ainda não conseguiu entrar em contato com todas as instituições interessadas no tema.
O objetivo do projeto, de acordo com a justificativa, é incluir entre as atribuições do conselho deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal para Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Além disso, a proposta determina que na última reunião de cada ano os conselheiros decidirão pelo recesso ou não nos meses de janeiro e fevereiro seguintes.