Em vista projeto que possibilita convocação de secretários pela Câmara

por liceopiovesan — última modificação 16/10/2020 20h00
26/10/2015 – A pedido do presidente da Casa, Enfermeiro Vilmar (PR), está em vista o Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3/2015, de autoria de Patrícia Beck (PTB), que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 21. A proposta estava na pauta desta segunda-feira, 26, para apreciação em primeiro turno.

O texto adicional proposto determina que a Câmara, ou qualquer uma de suas comissões, poderá convocar por requerimento escrito ou verbal, aprovado em plenário, secretários municipais, diretores, coordenadores, gerentes ou ocupantes de cargos de mesma natureza e titulares de fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista e funcionários públicos em geral para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados.

Emenda

O projeto recebeu uma emenda, de autoria de Sergio Hanich (PMDB), estendendo o poder de convocação aos líderes de bancada.

Votação de projetos de emenda à Lei Orgânica

Para que um projeto de emenda à Lei Orgânica seja aprovado, é preciso o voto favorável de pelo menos, 2/3 dos vereadores, ou seja, 10. 

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