Em vista projeto que assegura apreciação em plenário de todas as propostas

por mairakiefer — última modificação 16/10/2020 20h00
22/02/2016 – A pedido de Patrícia Beck (PTB), está em vista por cinco dias o Projeto de Resolução nº 10/2015. A proposta, de autoria da vereadora, estava na pauta desta segunda-feira, 22, para votação em primeiro turno e dá nova redação ao artigo 56 do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 8/2009). A mudança é para que o parecer das comissões tenha apenas caráter opinativo – assim, todas as proposições poderão ser submetidas à apreciação do plenário. A vereadora aponta que o objetivo é restabelecer a autonomia e a soberania do plenário da Câmara.
Em vista projeto que assegura apreciação em plenário de todas as propostas

Saiba mais

Todos os projetos que tramitam na Câmara devem necessariamente passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Atualmente, uma proposta pode ser arquivada caso receba um parecer de inconstitucionalidade deste grupo de trabalho e o autor não modifique os pontos problemáticos ou apresente uma defesa.

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores, que analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo, e também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.

O que é um projeto de resolução?

Os projetos de resolução são propostas de regulações internas da Casa, sem efeito externo. Por exemplo, a Resolução nº 6/2015 institui o Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. 

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