Em sessão extraordinária, vereadores mantêm veto a emendas ao plano plurianual
Por que sessão extraordinária?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Projeto de Lei nº 138/2013, do Executivo) estava na pauta de votações de terça-feira, 24, mas o vice-presidente da Casa, Naasom Luciano (PT), pediu vista de um dia. O motivo é que o veto às emendas feitas ao Plano Plurianual 2014 - 2017 ainda não havia sido apreciado, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve necessariamente conter apenas os programas previstos no Plano Plurianual. Um entendimento é que o veto às emendas implicaria, na realidade, um veto aos programas que constam na LDO, nos quais elas se inseriam. Isso porque as emendas deixam de existir como textos separados após sua aprovação, sendo incorporadas ao texto original em redação final.
Votação
Antes da votação, foi lido um parecer do Igan e um parecer do procurador da Casa sobre a impossibilidade de se vetar emendas, pois, quando são aprovadas, passam a fazer parte do texto do PPA (ou seja, deixam de existir como emendas). Porém, o parecer do Igam ressaltou ainda que algumas das emendas apresentadas pelos vereadores tinham problemas formais, pois adentraram na verba vinculada da área de saúde e educação.
Votaram pela manutenção do veto Antonio Lucas (PDT), Cristiano Coller (PDT), Enfermeiro Vilmar (PR), Gilberto Koch (PT), Jorge Tatsch (PPS), Luiz Fernando Farias (PT), Naasom Luciano (PT), Patrícia Beck (PTB) e Roger Corrêa (PCdoB). Votaram pela sua derrubada Gerson Peteffi (PSDB), Inspetor Luz (PMDB), Issur Koch (PP), Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB).
Justificativas
Após a votação, Issur, Peteffi, Serjão e Luz ressaltaram a importância de se buscar a legalidade nas decisões. Cassel disse ainda que o bloco de oposição está entrando com representação no Ministério Público. O líder do governo, Roger, apontou que o parecer do Igan também destaca problemas nas emendas. “E um parecer é apenas uma interpretação possível, por isso votamos pela manutenção do veto.”
Emendas
Roger Corrêa (PCdoB) é autor de nove sugestões, entre elas a que prevê mais verbas para a implantação de um Centro de Proteção aos Animais e a estruturação de uma área para recuperação de animais silvestres apreendidos pela secretaria de Meio Ambiente. Contudo, ele retirou três: 3, 36 e 41.
Cristiano Coller (PDT) é autor de 15 emendas, entre elas o alargamento de rua Bagé, no bairro Boa Vista, a instalação de câmeras de vigilância no Cemitério Municipal.
Gerson Peteffi (PSDB) apresentou cinco, incluindo a pavimentação das ruas Cláudio João Maria da Silva, Brasil, Holanda, Abssínia e Alemanha e a implantação de um Centro Especializado em Odontologia.
Entre as 12 propostas de Sergio Hanich (PMDB), estão a pavimentação asfáltica da estrada São Jacó, no trecho entre a estrada Emílio Strack e a Igreja Católica São Jacó, e a construção de uma área de lazer, com campo de futebol e praça, dentro da área onde ocorrerá a regularização fundiária da Vila Kipling, e a implantação de uma farmácia comunitária 24 horas na UPA em Canudos.
A emenda de Professor Issur Koch (PP) prevê uma sede para o Atelier Livre, que serve como referência desde 1986 como Escola de Arte, levando teatro, dança, música e artes visuais para a comunidade. Segundo o vereador, Inicialmente, a Escola possuía uma sede no Bairro Hamburgo Velho, mas hoje encontra-se inserida no Centro Municipal de Cultura com espaço reduzido para suas atividades.
Raul Cassel apresentou 20, contemplando, entre outras coisas, reforma da Pista de Skate, a construção de unidades básicas de saúde, a construção de túneis sob a BR-116 e a ampliação do cemitério Willy Martin. Uma delas, contudo, foi retirada.
O Plano Plurianual
A proposta estabelece programas e seus respectivos objetivos, com indicadores e recursos a ser aplicados, compreendendo os órgãos da administração direta e indireta e o Poder Legislativo. Os valores de receita previstos para os próximos anos são os seguintes: R$ 826.820.000,00 em 2014; R$ 867.512.000,00 em 2015; R$ 905.914.000,00 em 2016; e R$ 1.023.077.000,00 em 2017. Esses números, destaca o texto do projeto, são referenciais e deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e em conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor.
Como é a tramitação de um veto?
De acordo com o artigo 66 da Constituição Federal, depois que um projeto é aprovado em segundo turno, ele deve ser enviado ao Poder Executivo para sanção (aprovação) e publicação. O chefe do Executivo, contudo, poderá vetá-lo caso o considere inconstitucional ou contrário ao interesse público. Se isso ocorrer, o veto deverá ser encaminhado ao Legislativo em até 15 dias úteis, contando da data de recebimento. Se o Executivo não se pronunciar nesse período, vetando ou sancionando a proposta, ela será publicada pelo Poder Legislativo.
O Legislativo deve apreciar um veto em trinta dias a contar de seu recebimento. Esgotado o prazo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sendo interrompida a tramitação das demais proposições até sua votação final – ou seja, tranca a pauta. Um veto só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.