Correção de texto de lei aprovada em sessão extraordinária
por melissa
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última modificação
16/10/2020 20h00
26/07/2013 – Em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira, 26, os vereadores aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei nº 114/2013, do Executivo, corrigindo um problema na redação da Lei Municipal nº 2.583/2013, que concede anistia de juro e multa para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal e que foi publicada no dia 20 deste mês. O texto da lei dava anistia apenas aos créditos já ajuizados – e a nova redação deve estender esse benefício aos créditos ainda não ajuizados.
Votação
Na quinta-feira, 25, a proposta também teve de ser votada em sessão extraordinária, pois a pauta da sessão ordinária era a votação do Plano Plurianual 2014-1017. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, nos dias de votação do Plano Plurianual, nenhuma outra proposta deve entrar na ordem do dia – também não haverá o espaço destinado ao uso da palavra.