Em sessão extraordinária, 10 projetos de lei são aprovados
Antes do início da votação, a bancada de oposição reuniu-se por 10 minutos. Em seguida, Inspetor Luz (PMDB) foi à tribuna lamentar que as propostas vieram à Casa para ser aprovadas em sessões extraordinárias – que dispensam a apreciação prévia por parte das comissões. “Acho que alguns projetos deveriam ser mais bem discutidos. Por isso, me retiro.” Os demais vereadores da oposição permaneceram no Plenário. Na sessão extraordinária do dia 11 Sergio Hanich (PMDB), Raul Cassel (PMDB) e Professor Issur Koch (PP) também saíram.
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Reforma no bloco cirúrgico
O PL nº 139/2014 abre crédito adicional especial no valor de R$ 3.760.099,61 para a realização de reforma no bloco cirúrgico. Deste valor, R$ 3.448.325,64 são excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício; R$ 280.000,00, referentes a transferências de recursos oriundos do Estado, através da Portaria SES-RS 136-2014-Anexo 16; e redução de parte da dotação orçamentária em R$ 31.773,97. Matéria aprovada.
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Abandono de bens imóveis
O PL nº 140/2014 dispõe sobre os procedimentos para arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002). De acordo com a proposta, considera-se passível de arrecadação pelo Município o imóvel urbano localizado em seu território, abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais conservá-lo em seu patrimônio, não se encontrando na posse de outrem, passando à propriedade do Poder Público após três anos da caracterização como bem vago e ao final do respectivo procedimento administrativo. A intenção será presumida quando o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais e posturais definidos na legislação. De acordo com a proposta, serão arrecadados prioritariamente os imóveis cujo estado de abandono implique riscos iminentes à segurança e à saúde pública, sem prejuízo dos demais casos.
Na justificativa, o Executivo destaca que as cidades brasileiras sofrem com a situação de prédios em situação de abandono e descaso por parte de seus proprietários, “gerando ônus social, fomentando a aglomeração de pessoas para, por vezes, realizarem atividades ilícitas, consumirem drogas, promover badernas, dentre outros”. Além disso, destaca que, mesmo após a arrecadação, o imóvel não passa a fazer parte do patrimônio público, pois “é permitido que o proprietário impeça a perda, adotando no triênio subsequente conduta contrária àquela pungida pelo legislador”.
Debate e resultado
Sergio Hanich (PMDB) salientou que a matéria é de grande importância para a cidade – e exatamente por isso deveria ser votada após a realização de uma audiência pública e de uma análise mais criteriosa. Raul Cassel (PMDB) lembrou ter sido o autor da lei que determina o fechamento de todos os imóveis abandonados. “Concordo que mais alguma atitude deva ser tomada, mas tenho dúvidas quanto à Constitucionalidade dos artigos que tratam da arrecadação dos imóveis.” Professor Issur Koch (PP) concordou com os peemedebistas. “Esta proposta é muito importante para toda a comunidade hamburguense, por isso também acho que deveria ser realizada uma audiência pública. E o que faremos com os imóveis abandonados pela Prefeitura?”
A matéria foi aprovada com voto contrário de Gerson Peteffi (PSDB), Patrícia Beck (PTB), Professor Issur Koch (PP), Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB). Fufa Azevedo (PT) disse acreditar que o projeto, mesmo não sendo perfeito, já representa um avanço para Novo Hamburgo.
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Parceria entre Comusa e Esporte Clube Novo Hamburgo
O PL nº 141/2014 autoriza a Comusa – Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo a recolher contribuição ao Esporte Clube Novo Hamburgo. A proposta permite que a autarquia faça constar na fatura mensal um valor previamente autorizado como contribuição espontânea ao Esporte Clube Novo Hamburgo. O usuário poderá fazer sua opção, em formulário a ser encaminhado pela Comusa, por um dos seguintes valores: R$ 1,00, R$ 2,00, R$ 5,00, R$ 10,00, R$ 20,00, R$ 50,00 e R$ 100,00. Quem não quiser mais contribuir deverá pedir ao clube, por escrito, a sua exclusão. A Comusa descontará mensalmente 2% do valor de cada contribuição para repassar ao Fundo Municipal De Defesa Do Meio Ambiente (Fundema). Matéria aprovada.
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Carnaval 2015
O PL nº 142/2014 autoriza a concessão de subvenção no valor de R$ 260.000,00 para o Carnaval 2015. A Sociedade Beneficente Cultural Filantrópica Protegidos da Princesa Isabel poderá receber até R$ 72.000,00. Já a Sociedade Esporte Clube Cruzeiro do Sul, a Sociedade Esportiva Recreativa Beneficente e Cultural Império da São Jorge, a Sociedade Recreativa Cultural e Beneficente Portela do Sul e a Sociedade Recreativa Aí Vem os Marujos, até R$ 42.000,00 cada. Além disso, R$ 16 mil serão destinados à premiação, e R$ 4.000,00, ao rei Momo, à rainha e à princesa.
Debate e resultado
Sergio Hanich (PMDB) apontou ser contra o projeto por acreditar que a Secretaria de Cultura poderia apresentar propostas para trazer esta verba ao Município. “Se eu fosse participar de Carnaval, me sentiria mal de receber estes R$ 260 mil enquanto há pessoas sofrendo para conseguir uma cirurgia na rede pública.” Professor Issur Koch (PP) fez uma afirmação semelhante.
Matéria aprovada com voto contrário de Gerson Peteffi (PSDB), Professor Issur Koch (PP), Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB). Nas justificativas de voto, Antonio Lucas (PDT) salientou que o Carnaval é a maior festa popular do mundo, por isso não poderia votar contra. Patrícia Beck (PTB) disse que irá cobrar a prestação de contas e, se não receber, irá pedir medidas ao Ministério Público.
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Abertura da rua Dezenove de Novembro
O PL nº 143/2014 autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de parte de área de imóvel de propriedade do Município de Novo Hamburgo por outro de propriedade de Nelson Assmann, a fim de viabilizar a abertura do trecho da rua Dezenove de Novembro, ligando-a à Pedro José Treis. O imóvel do Município é um terreno situado no bairro Jardim Mauá, no quarteirão formado pelas ruas Maratá, Araguaia, Gomes Portinho e Araponga. O de Nelson Assmann é um prédio residencial de madeira bruta, com a área de 45,00 metros quadrados, e o respectivo terreno situado no bairro São Jorge, no quarteirão formado por um corredor de servidão, pelas ruas General Vargas e Pedro Américo e pela avenida Alcântara. Matéria aprovada.
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Carreteiros de Lomba Grande
O PL nº 144/2014 autoriza a concessão de auxílio financeiro para a Associação Amigos Carreteiros de Lomba Grande no valor de R$ 30.000,00. A subvenção tem por finalidade subsidiar despesas de custeio, administração e implementação de projetos e atividades desenvolvidas pela entidade para a valorização da Agricultura Familiar, inclusive a realização do evento da Carreteada de Lomba Grande. Matéria aprovada.
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Desafetação e alienação de bens públicos
O PL nº 145/2014 desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar 16 imóveis. O objetivo é vender os bens, por meio de concorrência, e investir as verbas resultantes em obras de infraestrutura e na implantação e na revitalização de espaços públicos.
Debate e resultado
Sergio Hanich (PMDB) pediu que a verba seja utilizada para a conserto e construção de pontes nos locais necessários. Raul Cassel (PMDB) afirmou que a proposta representará menos custos ao Município e uma cidade mais limpa, por isso é a favor de sua aprovação. Fufa Azevedo (PT) também salientou que essa iniciativa é um avanço para a cidade. Matéria aprovada.
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Alteração na lei da Faixa Nobre
O PL nº 146/2014 altera a Lei Municipal nº 246/1999, que dispõe acerca do Sistema Faixa Nobre. A nova redação determina que a fiscalização e autuação serão realizadas pela Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, através da Guarda Municipal, sendo que os prepostos comunicarão os guardas quando da constatação de irregularidades. De acordo com a justificativa, o Município cumpre orientações recebidas dos órgãos estaduais (detran), restabelecendo a legalidade na autuação das eventuais infrações cometidas pelos usuários do sistema da Faixa Nobre.
Debate e resultado
Patrícia Beck (PTB) salientou que alguns aspectos da Faixa Nobre foram discutidos em audiência pública realizada recentemente. “Por isso, tenho tranquilidade para votar esta proposta.” Segundo a vereadora, o projeto foi feito após um pedido dos próprios funcionários da Comur, pois os funcionários não podem multar quem descumpre a legislação. Matéria aprovada.
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Alteração de lei sobre Valetec
O PL nº 147/2014 altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.407/2012, que autoriza o Município a destinar auxílio financeiro no valor anual de até R$ 300.000,00 à Associação de Desenvolvimento Tecnológico do Vale (Valetec), a fim de readequar os repasses em razão da incorporação da Valetec pela Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo (Aspeur), que é a mantenedora da Universidade Feevale. Matéria aprovada com voto contrário de Patrícia Beck (PTB) e Sergio Hanich (PMDB).
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Conselho Municipal de Saneamento Ambiental
O PL nº 148/2014 cria o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental (Consam) e institui o controle social com participação popular sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico desenvolvida no Município. O novo conselho deverá substituir o Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Compam).
O Consam terá caráter consultivo e deliberativo, composto pelos e seguintes membros, titulares e suplentes: um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; um representante da Comusa - Serviços de Água e Esgotos; um representante da Secretaria Municipal da Saúde; um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante da Secretaria Especial de Gabinete; um representante da Secretaria-Geral de Governo; um representante do Procan Municipal; e oito representantes da sociedade civil organizada, a serem escolhidos em audiência pública.
Dentre os representantes titulares indicados pela sociedade civil organizada, será assegurada a representação dos seguintes segmentos: um vinculado ao ambiente acadêmico; dois vinculados às associações comunitárias; um vinculado às entidades relacionadas a temática ambiental; um vinculado aos conselhos profissionais; um vinculado às entidades empresariais; um vinculado às entidades sindicais dos trabalhadores; e um vinculado ao movimento estudantil. Matéria aprovada.
Emenda
Foi rejeitada pela bancada da situação – Cristiano Coller (PDT), Fufa Azevedo (PT), Roger Corrêa (PCdoB), Luiz Fernando Farias (PT), Jorge Tatsch (PPS) e Enfermeiro Vilmar (PR) – a emenda de Raul Cassel (PMDB) que suprimia o artigo nº 8, o qual abre a possibilidade de pagamento de remuneração aos conselheiros. O autor salientou que os demais conselheiros da cidade são voluntários.
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Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele ainda deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto ou não terá a parte vetada ou não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.