Efetividade do sistema penal é tema de debate na Câmara

Também participaram os vereadores Cristiano Coller (PDT) e Issur Koch (PP). Luz, presidente da Comissão de Segurança, abriu a sessão e salientou a importância do debate na busca de soluções para os problemas da cidade. Segundo o vereador, a ideia da audiência nasceu a partir de uma matéria publicada no Jornal NH. Ele frisou que a população está preocupada com o fato de os apenados fugirem do local. “A gente sabe que muitos delitos ocorrem em função destas fugas.”

Luz explicou alguns detalhes sobre as tornozeleiras eletrônicas, e lembrou que há duas leis sobre este dispositivo. “Uma não revoga a outra, e os conteúdos podem se chocar, dependendo da interpretação.” As regras de utilização implicam limites de rota e de horários para o apenado. Luz frisou que um dos seus objetivos do semiaberto é promover a reinserção dessa pessoa na comunidade e ainda reduzir a lotação dos presídios. “Nós sabemos que a intenção é muito boa. Mas, e a fiscalização?”, questionou. “Temos que ter controle e dar segurança à população.”

Situação em números

O diretor do Instituto Penal de Novo Hamburgo, Paulo Cesar Oliveira, informou que no local, hoje, há 241 apenados, sendo 153 do regime semiaberto e 88 do aberto. Segundo ele, a partir de amanhã, dia 16, as tornozeleiras eletrônicas serão utilizadas também pelos apenados. “Dos 241 apenados, somente 16 não possuem benefícios externos, seja trabalho ou permissão de saída temporária. Todos eles, praticamente, vêm para o instituto só para dormir. Ou seja, todos eles jás estão na rua, entre a comunidade”, disse. “Eu ando pela cidade e vejo apenado com a comunidade, na padaria, no banco na farmácia... Então por que eles pulam o muro? Respondo que 99% dos que pulam o muro o fazem para buscar drogas, celulares e cigarros do Paraguai - e 1% deles saem para cometer crimes.” A maioria, 90%, tem residência em Novo Hamburgo, e os outros 10%, em cidades vizinhas.

Oliveira frisou que, dos 28 mil apenados do Rio Grande do Sul, 18 mil têm ensino fundamental incompleto – e apenas 102 fizeram ensino superior. Desses, 20 mil são reincidentes. “Será que se tivéssemos inclusão de ensino no País não teríamos menos apenados?”, questionou. E a maioria – mais de 13 mil – têm entre 18 e 29 anos. “Muitos deles nós precisamos educar, e não reeducar.” Ele citou algumas melhorias feitas recentemente no instituto de Novo Hamburgo, como reforma da biblioteca, onde são exibidos filmes, e uma parceria com o Caps. Há, porém, dezenas de vagas interditadas em locais que não apresentam condições para receber pessoas.

O diretor lembrou que, até 2004, o instituto era conhecido como presídio, pois havia presos do regime fechado. Depois disso, passou a abrigar apenados dos regimes semiaberto e aberto. Por isso, não há funcionários na guarita. Contudo, são feitas rondas, inclusive externas. “Hoje somos quatro agentes por plantão, para cuidar dos 241. Na Itália, são dois apenados por agente. No Brasil, são 60 apenados por agente. A gente trabalha com o que a gente tem.”

Transferência

O presidente do Conselho Comunitário do Instituto Penal, Osvaldo Guilherme Silveira, disse que há uma possibilidade de transferir o local da instituição – e que o conselho acredita ser esta a melhor alternativa. “Com todas as interdições feitas ainda temos muitos apenados ali e, por deficiência do Estado, falta estrutura adequada.” Ele disse que existe a possibilidade de mudança por meio de uma permuta entre Município e Estado.

Contra o semiaberto

O delegado da 1º DP, Nauro Marques, disse ser contra o regime semiaberto. “Na teoria é muito bom, mas, na prática, muitos detentos saem com o objetivo de trabalhar e vão praticar crimes. Não tem fiscalização nenhuma.” Ele afirmou que, com a progressão de penas, os apenados não temem mais cometer crimes hediondos. “A vida humana passou a não ter valor nenhum. Se não houver uma reforma, o fim a progressão de pena dos crimes hediondos e a suspensão do semiaberto, tão cedo não vamos ter melhora na situação. O Estado quase nada investe em segurança. Os funcionários da Susepe são heróis, correm risco de vida diariamente.” Segundo ele, é preciso investir em educação e profissionalização. “Não adianta tirar as pessoas da cela sem dar ocupação. Da forma como é hoje, acho que estamos caminhando para uma guerra civil.”

Base da segurança

O secretário executivo do Gabinete de Gestão Integrada, Mauro da Silva, destacou que o sistema penal é a base da segurança pública. Segundo ele, é preciso ter coragem para abordar este tema, que diz respeito a toda a comunidade hamburguense. “Um sistema penal que não cumpre sua função de ressocializar não é efetivo.”

Questionamentos

O ex-vereador Arabi Rodrigues, que mora perto do Instituto Penal, disse que é preciso olhar com carinho a questão da permuta. “Quanto custaria um presídio em um lugar mais afastado? Não dá mais para termos um local desses no centro da cidade.” O diretor disse que o valor depende das vagas. “Hoje, o ideal para o semiaberto seria 150 apenados.”

O também ex-vereador Paulo Roberto Kopschina disse entender que cada cidade deve cuidar dos seus apenados. “Tem que ter presídio, sim. O local é que deve ser adequado.” Ele perguntou qual a penalidade para quem pula o muro - e por que não há, dentro do instituto, aulas do EJA ou uma escola regular de ensino fundamental. O diretor explicou que qualquer falta disciplinar gera um procedimento específico. “Tenho adotado o seguinte sistema: todo apenado que é flagrado é descolado para o regime fechado por 10 dias. Depois disso ele retorna.” Então, cabe ao Judiciário ouvir suas razões e decidir o que fazer. Sobre os cursos, Oliveira explicou que, agora, há 10 apenados encaminhados ao Pronatec e 22, ao Pró-Jovem. No passado, alguns apenados foram alfabetizados no local.

Alexandre Quintão, delegado da 3ª Delegacia de Polícia de Novo Hamburgo, disse que os profissionais da segurança estão completamente abandonados. “A Polícia Civil, a Brigada Militar, todos que estão vinculados ao Executivo Estadual estão numa situação caótica.” Ele ponderou que, assim, resta buscar iniciativas na municipalidade. “Nosso sistema prisional não recupera ninguém. Não acho que mudar o presídio vai mudar muita coisa: vai só transferir o problema para outra localidade. Se não tiver estrutura e dignidade para os profissionais da Susepe, não adianta. O regime semiaberto não funciona, as tornozeleiras, na minha opinião, não vão funcionar.” Ele pondera que, através do Município, deve-se buscar aporte maior para a segurança pública. “Não adianta insistir com o que não funciona.” Por fim, o delegado frisou que o isolamento de presos é uma das melhores soluções, mas que demanda altos custos. O diretor do instituto concordou que é preciso ter estrutura adequada e mais funcionários. “Com a tornozeleira, vão continuar acontecendo crimes, mas numa menor proporção”, disse.

O vereador Cristiano Coller (PDT) relatou que, quando trabalhava na Prefeitura, chegou a coordenar uma equipe de cerca de 20 apenados. “Ainda existe essa parceria com a Prefeitura? Como funciona o descolamento? Como está o índice de fuga desse pessoal?”, perguntou. Oliveira explicou que há uma parceria de 70 vagas com a Prefeitura, mas não estão todas preenchidas. Hoje, o Município os busca no instituto e os leva até o local de trabalho. “Eles estão bem mais assíduos.”

O vereador Sergio Hanich (PMDB) também disse ser contra o regime semiaberto – e salientou que é preciso investir. “Como vamos ressocializar essas pessoas? Há psicólogos, médicos? Mas é preciso que todos paguem pelos seus erros.” Ele defendeu mudanças na legislação.

Fernando Marco, presidente da Associação de Moradores do Bairro Ouro Branco, disse que é urgente a transferência do instituto, pois a comunidade local convive com o medo. “É uma pauta da associação”, frisou. O estudante Guilherme Thomas salientou que é preciso mudar as leis – e disse acreditar que as tornozeleiras funcionam em outros países.

O inspetor de polícia Ivan Carlos da Silva, da Chefe da Investigação da Delegacia de Homicídios, contou ter uma longa experiência de trabalho no sistema prisional – e lamentou a ausência de mais autoridades e de mais cidadãos. “O preso, mais cedo ou mais tarde, vai voltar para a comunidade. Ele pode cumprir 30 anos que vai voltar. Como queremos que ele volte?” Ele salientou a importância da busca conjunta por soluções. “Não basta criticar, é hora de unir forças, através do Conselho da Comunidade.”

Rafael Souza, morador do bairro Ouro Branco, disse que o entorno do instituto é limpo. “Mas existe uma proliferação de ratos imensa naquele setor. Eles saem do instituto, atravessam a rua e entram dentro da minha casa.” O diretor do instituto disse que os ratos são uma preocupação. Segundo ele, seriam cerca de cinco mil roedores. “Já enviei orçamentos de dedetização à Susepe.”

Paulo Humann, vice-presidente do Conselho da Comunidade, ponderou que a questão dos presídios diz respeito a todos. “Como já disseram, eles uma hora vão voltar à comunidade. E para o semiaberto, a lei exige que seja em área urbana.” Iran Pagano, advogado criminalista e representante da OAB, afirmou que é preciso mais investimento em diversas áreas, como a segurança.