Doadores de sangue serão isentos da taxa de inscrição em concursos públicos

por liceopiovesan — última modificação 16/10/2020 20h00
04/03/2015 – Nesta quarta-feira, 4, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 127/2014, de Luiz Fernando Farias (PT), que isenta pessoas com necessidades especiais, de baixa renda e doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos do Município de Novo Hamburgo. O benefício será concedido a pessoas que doarem sangue ao menos duas vezes por ano para entidade coletora oficial ou credenciada, ou ainda que integrar alguma associação de doadores.
Doadores de sangue serão isentos da taxa de inscrição em concursos públicos

A proposta também revoga a Lei nº 2.518/ 2012, que já isentava do pagamento pessoas com necessidades especiais ou de baixa renda. Na justificativa, Farias destaca que o objetivo da proposta é aumentar o número de doadores de sangue. 

Emendas

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor, integrada por Roger Corrêa (PCdoB), Professor Issur Koch (PP) e Cristiano Coller (PDT), apresentou uma emenda substituindo a expressão “pessoas com necessidades especiais” por “pessoas com deficiência”, que foi aprovada. De acordo com os vereadores, a segunda é a forma usada nas normas jurídicas atuais. Patrícia Beck (PTB) também apresentou uma emenda, alterando a redação do artigo 1° com o objetivo de deixar o texto mais claro, que foi rejeitada. 

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.