Dia dos Desbravadores entrará para o Calendário Oficial

De acordo com a justificativa, o Clube de Desbravadores está presente em mais de 160 países, com mais de 2 milhões de participantes. “Existe oficialmente desde 1950, como um programa oficial da Igreja Adventista do 7º Dia, e oferece importante orientação aos adolescentes e jovens em várias áreas de conhecimento humano”, frisa o autor.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.