- Desafetada área do bairro Ideal para permitir permuta
Após pedido de vista, no dia 26 de junho, voltou a plenário o Projeto de Lei n° 61/2012 e emenda que altera redação do texto original. As propostas foram aprovadas por unanimidade nesta terça-feira, 3. A matéria de autoria do Executivo desafeta uma área pública situada no bairro Ideal, no quarteirão formado pelas avenidas Primeiro de Março e Nações Unidas e pela rua Guarujá. De acordo com a justificativa, isso é necessário para regularizar permuta, já autorizada pela Lei Municipal nº 2.385/2011, com imóvel de João Carlos de Oliveira Antonelli e Injemayer Produtos Termoplásticos Ltda.
O Projeto de Lei n° 61/2012 foi aprovado em primeiro turno no dia 21 de junho. Raul Cassel, líder da oposição, revelou que, embora parte dos vereadores tenha se alinhado com a situação na hora de apreciar a matéria, está em discussão o mérito e os valores que da transação envolvendo a empresa Injemayer. “Como se tratava de mera formalidade, o bloco de oposição achou melhor votar a favor”, declarou Cassel.
A Comissão de Constituição e Justiça, composta pelos vereadores Ricardo Ritter – Ica, Matias Martins e Raul Cassel, apresentou emenda alterando o artigo 1°. Foram acrescidas ao texto as leis municipais n° 2.385/2011, de 25 de dezembro de 2011, e nº 2.429/2012, de 28 de maio de 2012, ambas tratam da permuta.